Nem Seguro-Desemprego, nem saque do FGTS: 1 atitude corta 2 benefícios dos CLTs por lei em vigor

Uma atitude comum entre trabalhadores CLT pode anular o direito ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS

Milhares de trabalhadores com carteira assinada correm o risco de perder dois dos principais direitos garantidos pela CLT ao tomar uma decisão aparentemente simples.

A legislação atual prevê que, ao tomar essa iniciativa, o empregado abre mão automaticamente do recebimento do seguro-desemprego e do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do Pontotel, detalha ação que faz CLTs perder esses dois benefícios.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a possibilidade de demissão por justa causa quando o empregado comete faltas graves que tornam insustentável a manutenção do vínculo empregatício.

Porém, dentre essas faltas, a ausência injustificada ao trabalho, especialmente quando recorrente, pode configurar desídia, caracterizada pelo desempenho negligente das funções.

Além disso, essa conduta pode levar o empregador a aplicar a demissão por justa causa. ​

Demissão por justa causa

A desídia engloba comportamentos como atrasos frequentes, baixa produtividade e, principalmente, faltas injustificadas.

A CLT, em seu artigo 482, alínea “e”, especifica que a desídia no desempenho das respectivas funções é motivo para rescisão do contrato por justa causa.

Portanto, a reincidência em faltas sem justificativa pode ser interpretada como desídia pelo empregador. ​

Ao ser demitido por justa causa devido a faltas injustificadas, o trabalhador perde diversos direitos trabalhistas.

Entre eles, destacam-se:​

• Aviso prévio;​
• Férias proporcionais;​
• Décimo terceiro salário proporcional;​
• Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);​
• Multa de 40% sobre o FGTS;​
• Seguro-desemprego.​

FGTS

O saldo do FGTS permanece na conta vinculada do trabalhador, mas não pode ser sacado imediatamente.

Além disso, o acesso a esses valores só é permitido em situações específicas, como aposentadoria ou aquisição da casa própria. ​

Para que a demissão por justa causa seja válida, é necessário que o empregador observe alguns requisitos, como a imediatidade na aplicação da penalidade após a falta cometida e a proporcionalidade da punição em relação à gravidade da falta.

Além disso, é recomendável que o empregador adote medidas disciplinares progressivas, como advertências e suspensões, antes de optar pela demissão por justa causa. ​

Qual a diferença entre CLT e PJ?

​A principal diferença entre CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e PJ (Pessoa Jurídica) está na relação de trabalho.

Enquanto o trabalhador CLT possui vínculo empregatício formal com a empresa, garantindo direitos como férias remuneradas, 13º salário e FGTS, o profissional PJ atua como prestador de serviços sem vínculo empregatício, não tendo acesso a esses benefícios, mas com maior flexibilidade e autonomia.

CONCLUSÃO 

Por fim, a ausência injustificada ao trabalho pode resultar em demissão por justa causa, acarretando a perda de importantes direitos trabalhistas, como o saque do FGTS e o seguro-desemprego.

Além disso, é fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes das implicações legais dessa modalidade de rescisão contratual. E que além disso, ajam conforme a legislação vigente para evitar prejuízos e litígios futuros.

Veja também matéria especial sobre: Desconto no salário e corte nas férias: Lei trabalhista revela 1 atitude que reduz 2 direitos dos CLTs.