10 direitos garantidos por lei aos CLTs em 2025 que todos precisam saber

Esses são os 10 direitos básicos que todos os CLTs tem direito a receber por lei e os patrões precisam garantir que todos estão sendo cumpridos

Todos os CLTs tem seus direitos assegurados por lei e é na Consolidação das Leis Trabalhistas, que eles acessam direitos e deveres. Uma vez que assina um contra de carteira assinada, eles precisam ser respeitados.

Além disso, vale destacar que existe o regime PJ, que diferente do CLT, não tem esses direitos. Então, quando for começar um vínculo com alguma empresa, é precisa entender o regime.

E se for CLT, já adiantamos que você tem inúmeros direitos e os 10 principais vamos expor a você a partir de informações da CLT, lei que rege o trabalho no Brasil e traz tudo sobre direitos e deveres.

Quais os 10 principais direitos dos CLTs?

1. Salário mínimo: Você jamais pode receber valor inferior ao que está em vigor no piso mínimo nacional. Por exemplo, o valor mínimo é R$ 1518, então esse é o valor mínimo que tem direito.
2. FGTS: Trata-se do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e é um benefício patrimonial onde o empregador deposita para o empregado o valor de 8% do salário pago.
3. Jornada de Trabalho: Você não deverá trabalhar mais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Mas, existem regimes que são diferentes e aí, muda a configuração.
4. Hora Extra: Se ultrapassar o limite de horário, tem direito a remuneração sobre elas.Descanso semanal: A escala em vigor é a 6×1, sendo assim, ao menos um dia na semana, você tem direito a um descanso.
5. Férias: A cada 12 meses de trabalho, você tem direito a descansar 30 dias e esse descanso é remunerado.
6. 13° Salário: É um valor extra, que deverá cair todo final de ano e pode ser pago em duas parcelas.Licença Maternidade: Um direito assegurado à mulher gestante com duração de 120 dias a partir do 8º mês de gestação (comprovado através de atestado médico). Além disso, há empresas que liberam 6 meses.

Outros 4 direitos: Licença gala, onde o funcionário pode se ausentar por 3 dias em virtude de casamento. Licença Luto, onde o empregado tem direito a 2 dias consecutivos de ausência legal. Aviso prévio e Seguro Desemprego.

O que é funcionário PJ?

Em resumo, é o profissional que presta serviços como uma Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, ele é um autônomo formalizado com um CNPJ. Então, ele tem o seu horário e próprio modelo de trabalho.

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