Lei em vigor na era Lula informa quem tem direito ao 13° salário em 2026 e quais são os prazos de pagamento. Confira
O 13° salário é sempre o pagamento mais esperado do ano, principalmente por aposentados e pensionistas do INSS. Para este ano o benefício já tem definido quem recebe e os prazos oficiais de pagamento, mesmo que o calendário ainda não tenha sido divulgado pelo governo Lula.
A gratificação natalina é um direito previsto na legislação e vale tanto para trabalhadores com carteira assinada quanto para quem recebe benefícios previdenciários. Dessa forma, isso significa que milhões de brasileiros contam com esse dinheiro extra para reforçar a renda no fim do ano.
Vale destacar que as regra do pagamento do 13° salário está definida em uma série de normas, em especial no Decreto n° 10.410/2020, que segue em vigor na era Lula. Essa legislação determina os prazos máximos para o pagamento do benefício para aposentados e pensionistas do INSS.
Como funciona o 13° do INSS
Conforme a lei, o pagamento deve acontecer em duas parcelas. A primeira precisa ser paga junto ao pagamento referente a agosto e a segunda deve cair na conta com o benefício de novembro. Esses são os prazos oficiais que valem todos os anos, caso não haja antecipação autorizada pelo governo.
Dessa forma, sem antecipação, o pagamento costuma acontecer no segundo semestre, como explicamos acima. Assim, qualquer mudança nesse modelo depende de decisão do governo. Aliás, até agora, o governo ainda não confirmou oficialmente se haverá antecipação do 13° do INSS em 2026.
Essa definição só acontece após a publicação de um decreto presidencial, que autoriza ou não o pagamento antecipado. Inclusive, vale destacar que desde 2020 a antecipação do pagamento tem sido comum para os aposentados e pensionistas do INSS, que tem recebido entre abril e junho.
Para 2026, a expectativa é que esse modelo seja mantido. De acordo com o portal Meu Tudo, caso a antecipação acabe autorizada novamente, o pagamento pode ocorrer entre maio e julho. Mesmo assim, é importante reforçar que essa previsão não é oficial.
Quem tem direito à gratificação natalina do INSS?
O 13º do INSS é pago para quem recebe benefícios de natureza previdenciária. Têm direito ao pagamento em 2026:
- Aposentados
- Pensionistas
- Beneficiários de auxílio-acidente
- Beneficiários de auxílio-reclusão
- Beneficiários de salário-maternidade
- Beneficiários de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença
Quem recebe auxílios sociais pagos pelo INSS, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia não possuem direito ao 13° salário. Isso acontece porque esses auxílios são assistenciais e não previdenciários, ou seja, não incluem o benefício.
Quais os principais direitos dos CLTs?
Em resumo, os CLTs têm uma série de direitos garantidos por lei. Entre os principais estão o registro em carteira, com função e salário definidos, além da jornada de até 8 horas por dia e 44 horas semanais, com pagamento de horas extras quando esse limite acaba sendo ultrapassado.
O trabalhador também tem direito a intervalo para refeição e descanso, descanso semanal remunerado, normalmente aos domingos, férias de 30 dias com acréscimo de um terço do salário e o 13° salário, pago em duas parcelas ao longo do ano.
Ademais, outro ponto importante é o depósito mensal do FGTS, equivalente a 8% do salário, além do acesso ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. A CLT ainda garante:
- licenças maternidade.
- paternidade e médica,
- adicional noturno de 20% para quem trabalha à noite,
- aviso-prévio e
- o pagamento das verbas rescisórias quando ocorre o desligamento.
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