Tchau, férias, 13º salário e +3: Demissão por este motivo crava FIM de 5 direitos por lei trabalhista

Demissão por este motivo elimina 5 direitos trabalhistas, incluindo férias e 13º. Saiba o que fazer

Considerando o cenário trabalhista brasileiro em 2025, as formas de término de um vínculo empregatício podem variar substancialmente. Nem toda rescisão contratual segue os mesmos procedimentos ou garante o recebimento integral das verbas esperadas.

Existem circunstâncias específicas que, uma vez configuradas, alteram drasticamente o panorama dos direitos do trabalhador no momento do desligamento. Compreender essas nuances é crucial para ambas as partes da relação de trabalho.

A partir de informações divulgadas pelo portal “Pontotel”, a equipe do TV Foco, especializada em direitos trabalhistas, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

A rescisão motivada por falta grave

A legislação trabalhista nacional contempla a possibilidade de encerrar um contrato de trabalho devido a condutas consideradas graves por parte do empregado. Tais atos podem minar a confiança necessária para a continuidade da relação profissional.

Nesses casos, a empresa obtém o respaldo legal para efetuar o desligamento imediato do colaborador. Este mecanismo específico é conhecido como demissão por justa causa, e suas consequências são significativas.

Fundamentação legal na CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, principalmente por meio do Artigo 482, quais comportamentos podem justificar essa modalidade de demissão. O referido artigo funciona como um referencial para as empresas identificarem as faltas graves passíveis de tal punição.

A lei cita exemplos como atos de improbidade, incontinência de conduta, negociação habitual prejudicial à empresa, desídia, indisciplina, entre outros previstos.

Legislação e atualizações

Apesar de debates contínuos sobre normas trabalhistas, incluindo discussões no Supremo Tribunal Federal sobre a Convenção nº 158 da OIT, a demissão por justa causa continua sendo uma ferramenta legal válida no Brasil em 2025.

A mudança mais substancial recente relativa a tipos de rescisão foi a introdução da demissão por acordo mútuo, formalizada pela Reforma Trabalhista de 2017. Por isso, manter-se informado sobre a legislação e decisões judiciais é essencial.

O impacto nos direitos do trabalhador

A consequência mais direta e severa da demissão por justa causa recai sobre os direitos rescisórios do empregado. Esse tipo de término contratual implica a perda de diversas verbas importantes.

O trabalhador dispensado sob essa justificativa deixa de ter direito ao aviso-prévio, seja ele trabalhado ou indenizado. Da mesma forma, as férias proporcionais não são devidas nesta situação.

Outro direito suprimido é o 13º salário proporcional. Além disso, o empregado fica impedido de movimentar o saldo de sua conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e não recebe a multa rescisória de 40% sobre esse saldo. O acesso ao benefício do seguro-desemprego também é negado.

Direitos que permanecem

Contudo, a legislação garante alguns pagamentos mínimos mesmo na justa causa. O trabalhador receberá o saldo de salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão. O salário-família, se aplicável, por exemplo, é devido proporcionalmente.

Quais atos podem justificar a demissão por justa causa?

O Artigo 482 da CLT enumera uma série de faltas que podem levar à justa causa. Essas incluem atos de desonestidade (improbidade), comportamento inadequado frequente (incontinência de conduta, mau procedimento) e realizar negócios por conta própria que concorram com a empresa ou prejudiquem o serviço.

Outras razões legais envolvem condenação criminal transitada em julgado (sem suspensão da pena), negligência habitual no trabalho (desídia), embriaguez (habitual ou em serviço), violação de segredo da empresa, atos de indisciplina ou insubordinação e o abandono de emprego.

Diante da demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito a:

• Aviso-prévio (indenizado ou trabalhado).
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3.
• 13º salário proporcional.
• Saque do FGTS e multa de 40%.
• Seguro-desemprego.

Considerações finais

Portanto, fica claro que a demissão por justa causa acarreta consequências financeiras drásticas para o empregado, eliminando o acesso a cinco direitos rescisórios essenciais. Trata-se de uma medida extrema que requer prova concreta da falta grave cometida.

É fundamental que tanto empregadores quanto trabalhadores tenham pleno conhecimento das disposições da CLT e das interpretações legais em 2025.