13º salário, férias ou Seguro-Desemprego: Quais direitos a lei libera a quem trabalha há 1 mês?

Descubra quais direitos o trabalhador tem após 1 mês de trabalho. Incluindo 13º salário proporcional, férias e outros benefícios previstos em lei

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação base que organiza praticamente todas as relações de trabalho no Brasil. É ela que define regras, deveres e também uma lista de direitos e garantias mínimas para quem trabalha com carteira assinada.

Aliás, quando uma pessoa trabalha apenas um mês e acaba sendo demitida sem justa causa, muita gente acredita que não existe direito nenhum. Mas isso não é verdade. A legislação trabalhista prevê vários valores que devem ser pagos, mesmo com pouco tempo de carteira assinada.

Incluindo o 13° e férias proporcionais, indenização, entre outros, quem trabalha apenas 1 mês possui pelo menos 6 direitos trabalhistas básicos garantidos pela lei. A seguir, confira em detalhes o que a lei libera para esses CLTs, de acordo com o portal MeuTudo.

Saldo de salário

O trabalhador deve receber pelos dias que trabalhou naquele mês. É um cálculo simples e não pode ser retido pela empresa.

13° proporcional

A empresa deve pagar o valor proporcional do décimo terceiro mesmo com apenas trinta dias de trabalho. Ele corresponde a 1/12 do salário.

Férias proporcionais com adicional

As férias também entram na rescisão, mesmo que o contrato tenha durado pouco. A empresa sempre deve pagar o valor proporcional ao período trabalhado e sempre inclui o adicional de um terço.

FGTS e multa rescisória

O depósito do FGTS feito pela empresa durante o período trabalhado fica disponível para saque. Além disso, demissão sem justa causa garante o pagamento da multa de 40% sobre o valor acumulado.

Indenização por término antecipado de contrato

Se o contrato era por prazo determinado, o trabalhador também tem direito a uma indenização. Ela corresponde à metade do valor dos dias que faltavam para o contrato terminar. Se o contrato era de 90 dias e restavam 60 dias, a empresa calcula a indenização sobre a metade desses 60 dias.

E o Seguro-Desemprego?

Com apenas um mês de trabalho, o seguro-desemprego geralmente não é liberado. A lei exige tempo mínimo de atividade nos últimos meses para liberar o benefício. Porém, a empresa deve pagar todos os outros direitos listados normalmente.

Quais os principais direitos dos CLTs?

Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja tudo sobre os CLTs.