A lei do INSS afirma que o BPC não receberá o 13º salário em 2025; confira os detalhes
Muitos beneficiários ainda têm dúvidas se o BPC garante ou não o direito ao 13º salário. A resposta é direta: não. A legislação brasileira é clara sobre esse ponto, e entender a diferença entre benefício assistencial e previdenciário é essencial para evitar frustrações.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade social. O BPC assegura um salário mínimo mensal, mas não concede direito ao décimo terceiro salário.
Isso ocorre porque a prestação continuada não é um benefício previdenciário, ou seja, ele não está vinculado ao INSS por meio de contribuição. Já o 13º salário é garantido a:
- Trabalhadores com carteira assinada;
- Aposentados;
- Pensionistas;
- Beneficiários da Previdência Social;
O que diz a lei do INSS sobre o 13º para o BPC?
Até o momento, não há lei aprovada que inclua o 13º salário para quem recebe o BPC. No entanto, dois projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional:
- PL 4439/2020
- PL 2348/2022
Ambos propõem a inclusão do décimo terceiro para beneficiários do BPC. Como tratam do mesmo tema, os projetos foram unidos, mas a proposta ainda não foi votada nem aprovada. Portanto, em 2025, quem recebe o BPC continua sem direito ao 13º salário.
Outros direitos de quem recebe o BPC
Embora o 13º salário não seja garantido, outros programas sociais e isenções podem ser acessados pelos beneficiários do BPC:
- Carteira do Idoso: garante gratuidade ou desconto em transportes interestaduais para pessoas com 60 anos ou mais.
- Isenção de IPTU: válida em alguns municípios, mediante solicitação.
- Tarifa Social de Energia Elétrica: oferece desconto na conta de luz, conforme critérios da ANEEL.
- Bolsa Família: o BPC pode ser acumulado com esse programa, desde que respeitada a renda per capita exigida. Vale lembrar que, desde 2025, o valor do Bolsa Família passou a integrar o cálculo de renda do BPC.
- Mais de um BPC na mesma família: é possível, pois o benefício recebido não entra no cálculo da renda per capita para outro membro solicitar o mesmo auxílio.
- Isenção de imposto de renda: o valor do BPC é isento de tributação.
Em suma, a lei do INSS ainda não autoriza o pagamento do 13º salário aos beneficiários da prestação continuada em 2025. Apesar de haver projetos de lei em tramitação, nenhum foi aprovado até o momento. Enquanto isso, os beneficiários devem se informar sobre os demais direitos e benefícios complementares disponíveis por meio do auxílio.
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