Fim do pagamento em estacionamentos, +1 gratuidade e R$ 5bi: 3 novas leis são armadas pra salvar idosos 60+

Uma excelente notícia cai como uma grande vitória para idosos com mais de 60 anos, que terão mais uma série de benefícios de acordo com nova lei, incluindo até o fim do pagamento em estacionamentos.

De acordo com informações do portal da Câmara Legislativa, os idosos têm direito a vagas de estacionamento exclusivas e, em alguns casos, passagens de ônibus gratuitas.

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O fato é que, tais benefícios estão descritos no Estatuto da Pessoa Idosa para possibilitar mais tranquilidade a pessoas com 60 anos no Brasil.

No que diz respeito a realizar a compra de um carro, atualmente, o teto de desconto é para veículos de até R$ 200 mil, mas há a possibilidade do valor aumentar para R$ 300 mil caso o Projeto de Lei 2254/23 seja aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Constituição de Justiça e Cidadania.

Como citado acima, até então se trata apenas de um projeto que ainda segue aguardando aprovação.

Conforme o que foi divulgado, também está em tramitação o Projeto de Lei 2937/2020, que tem a intenção de conceder especificamente aos idosos a isenção do IPI na compra de automóveis novos. Ou seja, já são duas grandes vitórias.

QUAL É A NOVA LEI DOS IDOSOS?

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4392/21) que tem como intuito entrar em vigor o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami).

Isso garantirá a isenção em transportes coletivos para pessoas com mais de 65 anos . O PL 4392/21 prevê assistência financeira da União, que será limitada a R$ 5 bilhões anuais, para os estados e municípios que possuem serviços de transporte público coletivo urbano regular.

Esse montante será custeado por recursos arrecadados pela União com os royalties de petróleo de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.

A proposta, foi apresentada pelo senador Nelsinho Trad (MS), onde a mesma já foi aprovada no Senado Federal e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara e agora tramita em regime de urgência.

Caso seja aprovada, ela entrará em vigor ainda em 2024, sendo mais uma grande vitória para os idosos acima de 60 anos, que contribuíram para a história do nosso país e agora podem continuar exercendo a cidadania com vários benefícios.

PARA QUE SERVE O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA?

O Estatuto da Pessoa Idosa garante gratuidade de medicamentos e transporte público, além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas.

O artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, responsabiliza o poder público pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo e uma série de benefícios para quem tem mais de 60 anos.