Trabalhadora CLT garante benefícios extras por lei

Nesta sexta-feira, 11, explicamos todos os detalhes de uma legislação trabalhista, em vigor em 2025, que representa duas importantes vitórias para quem trabalha sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A norma garante dois benefícios fundamentais para as mulheres que se tornam mães: 4 meses de afastamento remunerado do trabalho e o pagamento do salário-maternidade.

Mas afinal, de qual lei estamos falando?

Estamos falando da licença-maternidade, um direito assegurado a mulheres grávidas ou que adotam uma criança.

Primeiramente, a lei permite que mulheres se afastem do trabalho por um período determinado, sem perder seus direitos trabalhistas – como salário, benefícios e estabilidade no emprego.

O governo instituiu esse direito em 1943, junto com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de acordo com o portal Pontotel.

Segundo o Artigo 392 da Lei n.º 5.452, a empregada gestante tem direito a 120 dias de licença-maternidade sem prejuízo do salário ou do emprego.

Folgas

A contagem da licença pode começar até 28 dias antes da data prevista para o parto ou a partir da alta hospitalar da mãe e do bebê, dependendo do que ocorrer por último.

Já no caso de mães adotantes, o início da licença se dá a partir do momento em que a criança chega oficialmente ao novo lar.

Direitos durante a licença-maternidade

Durante os 120 dias de afastamento, a trabalhadora mantém todos os seus direitos:

• Recebe o salário integral;
• Não perde o direito às férias;
• Não sofre descontos ou reduções salariais;
• Pode até solicitar prorrogação da licença, em caso de internações ou complicações médicas, conforme determina a Portaria Conjunta n.º 28/2021 do INSS.

Como funciona para a trabalhadora CLT

É comum haver confusão entre os termos licença-maternidade e salário-maternidade. A diferença é simples:

• A licença-maternidade é o período em que a mulher tem direito de se afastar do trabalho.
• O salário-maternidade é o valor pago à trabalhadora durante esse afastamento.

Esse benefício atende tanto as trabalhadoras formais quanto as autônomas, empreendedoras e domésticas.

O valor pago varia de acordo com o tipo de contribuição da trabalhadora ao INSS:

• CLT (carteira assinada): o salário é pago pelo empregador, que depois é ressarcido pelo INSS;
• Empregadas domésticas: recebem o valor do último salário de contribuição, diretamente do INSS;
• Contribuintes individuais/autônomas: recebem 1/12 do valor da última contribuição anual;
• Segurada especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar): recebe um salário-mínimo.

Como solicitar a licença-maternidade na CLT?

Por fim, o processo de solicitação depende do tipo de vínculo com a Previdência Social:

Trabalhadoras CLT: devem procurar o setor de Recursos Humanos (RH) da empresa onde trabalham. O próprio RH se encarrega de notificar o INSS.

Empreendedoras, autônomas ou MEIs: devem fazer a solicitação diretamente ao INSS, por meio da Central 135, pelo site oficial ou aplicativo Gov.br.

Porém, em todos os casos, a pessoa deve apresentar atestado médico com a previsão do parto ou documentos que comprovem a adoção.

Consideração final

Em suma, a licença-maternidade e o salário-maternidade representam avanços fundamentais para a proteção da mulher no mercado de trabalho e para o cuidado com a infância no Brasil.

Veja mais informações sobre leis trabalhistas clicando aqui.

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