Lei trabalhista garante folga ao trabalhador CLT
De fato, as leis trabalhistas são um conjunto de regulamentos e normas que buscam estabelecer direitos e deveres das empresas e dos trabalhadores CLTs.
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Nesta segunda-feira, 20, iremos mostrar todos os detalhes sobre uma lei trabalhista, que está em vigor no ano de 2025, e garante folga extra a inúmeros trabalhadores.
Mas, afinal, qual é a lei?
Estamos falando da licença-paternidade. Primeiramente, a lei trabalhista garante o descanso de cinco dias consecutivos ao trabalhador CLT.
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De acordo com informações do portal G1, a a licença-paternidade, para casos de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada garante cinco dias de folga aos pais.
Além disso, empresas que aderiram ao “Programa Empresa Cidadã” concedem licença-paternidade de 20 dias e licença-maternidade de 180 dias.
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Sem desconto no salário
A lei trabalhista está prevista no art. 473 da CLT, inciso 3. Desse modo, o trabalhador não terá descontos no seu salário.
Outras folgas ao trabalhador CLT
Além disso, existem mais 11 possibilidades de licença remunerada do trabalho listadas pelo artigo 473 da CLT. Veja quais são:
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- Até 2 dias consecutivos: em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprove depender economicamente do trabalhador;
- Até 3 dias consecutivos: em caso de casamento;
- 1 dia por ano: quando o trabalhador doa sangue voluntariamente;
- 2 dias, consecutivos ou não: para realizar o alistamento eleitoral;
- Por tempo indeterminado: quando o empregado deve cumprir as exigências do serviço militar obrigatório;
- Por tempo indeterminado: para realizar a prova de vestibular;
- Por tempo indeterminado: quando o trabalhador é convocado a comparecer a juízo;
- Por tempo indeterminado: quando o trabalhador participa de reuniões oficiais de organismos internacionais dos quais o Brasil é membro;
- Por tempo indeterminado: para acompanhamento de pré-natal;
- 1 dia por ano: quando o trabalhador acompanha um filho ou filha de até seis anos em consulta médica;
- Até 3 dias por ano: para realizar exames preventivos contra o câncer.
Considerações finais
Em resumo, a lei CLT garante que o trabalhador tenha o descanso de cinco dias sem desconto no salário devido ao nascimento de seu filho. O caso também vale para adoção.
Veja mais informações sobre as leis trabalhistas clicando aqui.
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O que a CLT garante ao trabalhador?
Por fim, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante direitos básicos aos trabalhadores com carteira assinada, como:
- Salário mínimo
- Jornada de trabalho regulada
- 13° salário
- FGTS
- Seguro-desemprego
- Licença-maternidade e paternidade
- Adicional por hora extra
