Idosos possuem direitos garantidos por lei(Foto: Reprodução/Montagem/Lennita/TV Foco/Canva)
Muitos nem imaginam, mas o envelhecimento populacional no Brasil demanda uma estrutura jurídica robusta que proteja a dignidade e a autonomia daqueles que já contribuíram décadas para o desenvolvimento do país.
Porém, esse desconhecimento sobre as normas vigentes impede que milhões de cidadãos acessem benefícios que podem transformar sua qualidade de vida e aliviar o orçamento doméstico.
Pensando nisso, por meio do Estatuto da Pessoa Idosa, criamos hoje (29) esse guia completo com pelo menos sete desses direitos dos idosos 60+, que detalha as principais salvaguardas que asseguram o respeito e a inclusão social em todas as esferas.
Em suma, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741) consolidou, ao longo dos anos, uma rede de proteção que combate a negligência e a discriminação.
Inclusive, a lei brasileira define como “idoso” qualquer cidadão com idade igual ou superior a 60 anos, embora algumas prerrogativas específicas, como a prioridade especial na saúde, foquem nos maiores de 80 anos.
Dito isso, ficam assegurados benefícios que impactam diretamente o bolso e o cotidiano do cidadão.
Abaixo, listamos as principais garantias que todo brasileiro com mais de 60 anos deve exercer:
Órgãos públicos e empresas privadas devem oferecer atendimento preferencial em guichês, filas e serviços.
Ademais, vale destacar que os maiores de 80 anos possuem “prioridade da prioridade”, passando à frente dos demais idosos.
A lei garante o acesso gratuito a ônibus, trens e metrôs urbanos para maiores de 65 anos (em alguns municípios, a regra já vale a partir dos 60).
Basta a apresentação de um documento de identidade oficial com foto.
Estabelecimentos públicos e privados devem reservar 5% das vagas em estacionamentos para idosos, posicionando-as em locais que facilitem o acesso e a circulação.
O Poder Público deve fornecer gratuitamente medicamentos, especialmente os de uso contínuo para hipertensão, diabetes e outras patologias comuns à idade, por meio do programa Farmácia Popular e postos de saúde.
Idosos possuem direito ao desconto de, no mínimo, 50%, em ingressos para:
Diversas prefeituras brasileiras oferecem a isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos que possuem apenas um imóvel e renda limitada.
O cidadão deve consultar a Secretaria da Fazenda de seu município para solicitar o benefício.
A Receita Federal coloca os contribuintes com mais de 60 anos nos primeiros lotes de restituição, garantindo que o dinheiro retorne ao bolso do cidadão o mais rápido possível.
Para facilitar o acesso a passagens interestaduais gratuitas ou com desconto, o idoso deve emitir a Carteira da Pessoa Idosa.
O documento comprova a renda e a idade para aqueles que não possuem contracheque, permitindo que a lei de duas vagas gratuitas por veículo seja cumprida em viagens entre estados.
O processo pode ser feito de forma digital pelo portal do Governo Federal ou presencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Mas, para saber mais sobre outras regras e leis que valorizam os pagamentos e muito mais, clique aqui*.
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