Lei em vigor traz 15 doenças, incluindo comum, que liberam aposentadoria do INSS hoje (25) em 8 passos

Lei em vigor libera aposentadoria imediata do INSS para 15 doenças! Saiba como garantir seu benefício do governo

A atual legislação previdenciária, em 2025, simplifica o acesso à aposentadoria por invalidez para portadores de determinadas doenças, dispensando a exigência de carência mínima de contribuição.

A partir de informações divulgadas pelo portais ‘Ingrácio Advocacia’ e o 'Previdenciarista', a equipe do TV Foco, especializada em Direito do Trabalhador, traz agora mais detalhes sobre o tema.

Nesse sentido, a medida visa garantir proteção social imediata a trabalhadores que se encontram em condição de saúde fragilizada e permanente incapacidade laboral. A seguir, confira os detalhes e o procedimento completo para requerer o benefício.

Isenção de carência: doenças contempladas

Um ponto essencial para muitos segurados é a lista de doenças que possibilitam a aposentadoria por invalidez sem a necessidade de cumprir os 12 meses de carência habitualmente exigidos.

Solicitação simplificada da aposentadoria: o caminho online

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) modernizou o processo de solicitação da aposentadoria por invalidez, que agora pode ser feito integralmente pela internet, por meio da plataforma Meu INSS.

Desse modo, o avanço tecnológico agiliza o procedimento e facilita a vida do segurado, que não precisa se deslocar até uma agência física, exceto em casos específicos de perícia médica presencial.

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Lista de doenças: o que diz a portaria

A Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022 estabelece as seguintes condições médicas que isentam o segurado da carência:

1. Tuberculose ativa;
2. Hanseníase;
3. Transtorno mental grave (com alienação mental);
4. Neoplasia maligna (câncer);
5. Cegueira;
6. Paralisia irreversível e incapacitante;
7. Cardiopatia grave;
8. Doença de Parkinson;
9. Espondilite anquilosante;  
10. Nefropatia grave;
11. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
12. Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (HIV/Aids);  
13. Contaminação por radiação (com laudo médico especializado);  
14. Hepatopatia grave;
15. Esclerose múltipla.

Todavia, é fundamental destacar que esta lista é exemplificativa. Assim, outras doenças graves, não mencionadas, também podem garantir o benefício, desde que haja comprovação da incapacidade permanente.

Guia completo: 8 passos para requerer a aposentadoria

Para auxiliar os segurados, veja um passo a passo detalhado para solicitar a aposentadoria por invalidez através do Meu INSS:

1. Acesso: Entre no site ou aplicativo Meu INSS e faça login com seu CPF e senha gov.br.
2. Novo pedido: Na tela inicial, selecione a opção "Pedir Benefício por Incapacidade" e, em seguida, clique em "Novo Requerimento".
3. Atestmed: Na tela seguinte, confirme o tipo de solicitação, que atualmente é feita pelo sistema ATESTMED, e clique em "Avançar".
4. Dados pessoais: Confira e atualize seus dados de contato, como telefone e e-mail.
5. Documentação: Anexe os documentos médicos necessários, como atestados, laudos e exames que comprovem a incapacidade. É fundamental que a documentação esteja legível e completa.
6. Vínculos: Revise as informações sobre sua atividade profissional e contribuições previdenciárias, se necessário, faça correções.
7. Agência: Escolha a agência do INSS mais próxima de sua residência para o acompanhamento do processo e, se for o caso, o pagamento do benefício.
8. Confirmação: Revise todas as informações e documentos anexados e confirme o pedido.

O que acontece após a solicitação?

Após o envio do pedido, o INSS analisará a documentação médica. Em alguns casos, o benefício pode ser concedido automaticamente com base nos documentos.

Contudo, se o INSS julgar necessário, uma perícia médica presencial será agendada para avaliação da condição de saúde do requerente.

Vale lembrar que, havendo, suspensão da aposentadoria do INSS, o segurado poderá recorrer administrativamente, ou, em último caso, buscar auxílio judiciário.

Considerações finais

Dessa forma, a legislação previdenciária busca amparar os trabalhadores que, por questões de saúde, tornam-se permanentemente incapazes de exercer suas atividades.

Ademais, a isenção de carência para determinadas doenças é um mecanismo essencial para garantir o acesso rápido à aposentadoria por invalidez em situações de maior necessidade.

Assim, o conhecimento desses direitos e do procedimento de solicitação é fundamental para que os segurados possam buscar a proteção social a que têm direito.