"A partir de 1 de setembro": Detran-RJ traz nova lei na era Cláudio Castro com PROIBIÇÃO que atinge carros

O Detran do Rio de Janeiro, ainda no governo de Cláudio, a partir do dia 1° de setembro, crava uma nova lei, com uma proibição que atinge os carros no estado

O Departamento Estadual de Trânsito, famoso Detran, é um órgão estadual que fiscaliza o trânsito de veículos terrestres no Brasil. Cada Unidade da Federação possui o seu próprio, e hoje, vamos falar sobre o sistema do Rio de Janeiro. Isso porque uma proibição foi cravada pelo órgão, ainda no Governo de Cláudio Castro, e uma nova regra passará a valer no estado, a partir do dia 1° de setembro.

Segundo as informações divulgadas pelo portal ‘Tribuna de Petrópolis’, “a partir de 1º de setembro, as empresas de desmontagem de veículos e comercialização de peças usadas cadastradas junto ao Detran RJ terão de começar a pôr etiquetas individuais em todas as peças que estarão a venda”, ou seja, estará proibido a venda de peças sem a devida identificação.

A medida chega para ser possível realizar o rastreio da procedência e o destino das peças, além de assegurar o exercício regular das empresas de desmontagens. Segundo o Detran, as etiquetas terão alguns elementos de segurança como hologramas, código de barras e QR code, que vão identificar o veículo de origem de cada peça comercializada.

Os proprietários das empresas de desmontagem de veículos e comercialização de peças usadas foram informados de que terão 90 dias para a etiquetagem de todo o material com origem lícita comprovada em seus estoques. Vale dizer que, desde junho, os donos das 27 empresas registradas no Detran RJ vinham sendo treinados a usar o sistema de rastreamento de peças usadas e de sucatas.

Além disso, também foram informados sobre as gráficas cadastradas para a emissão das etiquetas, e receberam manuais sobre como cadastrar as peças no sistema do Detran. Sucatas de veículos adquiridas por meio de leilão, terão de ter suas notas fiscais inseridas no sistema e precisarão respeitar um prazo de 5 dias para informar a aquisição e de 10 dias para desmontar o veículo.

Todos foram orientados a emitir notas fiscais de tudo o que for comercializado. Vale dizer ainda que, além dos 27 estabelecimentos já registrados e credenciados pelo órgão, existem cerca de 110 ferros-velhos com processos de credenciamento em andamento no Detran do Rio. E mais 200 já demonstraram interesse de trabalhar conforme as regras.

Qual é o conceito da lei?

Segundo o portal ‘plenarinho’, a lei é sempre formulada num texto escrito dividido em artigos, parágrafos e incisos e, muitas vezes, em capítulos, títulos, seções, etc. Por ser escrita, distingue-se a lei do “costume jurídico”, que também é norma jurídica, mas não escrita. Existem três tipos: as complementares, ordinárias e delegadas. Elas são as regras que organizam a vida das pessoas que vivem em uma sociedade.