Lei trabalhista em vigor em 2025 crava fim de benefícios cruciais aos trabalhadores CLTs devido à 1 única atitude do empregador
No Brasil, os trabalhadores celetistas, contratados e registrados por uma empresa, atuam sob o regulamento da Consolidação das Leis do Trabalho, por isso, são chamados de CLTs.
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De acordo com as regras da legislação trabalhista, os CLTs possuem uma série de direitos e deveres ao cumprirem o seu contrato, como por exemplo, receber férias ou um 13° salário.
No entanto, há um caso, em que quando o CLT é demitido, ele perde muitos de seus direitos e corre risco até de enfrentar processo na justiça e ser preso, devido a 1 atitude: a justa causa.
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A seguir, veja todos os detalhes reunidos pelo TV FOCO sobre essa demissão, o que diz a CLT e por que o trabalhador perde seus direitos por causa dessa atitude do empregador.
Demissão por justa causa
De acordo com o portal ‘Solides’, a demissão por justa causa ocorre quando o funcionário comete uma falta grave, rompendo a relação de confiança com a empresa.
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Prevista na CLT, essa medida retira diversos direitos do trabalhador, por isso deve ser aplicada com critério e de forma justa. A legislação define 14 motivos que justificam essa dispensa.
Se o funcionário considerar a demissão injusta, pode recorrer à Justiça, e a empresa deve apresentar provas concretas para sustentar sua decisão.
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Vale lembrar que a justa causa pode ser aplicada mesmo a empregados com estabilidade provisória, como gestantes ou acidentados, desde que haja motivos legítimos.
Motivos para a demissão por justa causa para os CLTs
No Artigo 482 da CLT, há um rol de motivos que justificam a demissão por justa causa, veja:
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- Ato de improbidade;
- Condenação criminal do empregado;
- Incontinência de conduta e mau procedimento;
- Negociação habitual;
- Violação de segredo da empresa;
- Desídia;
- Ato de indisciplina ou de insubordinação;
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Abandono de emprego;
- Ofensas físicas;
- Prática constante de jogos de azar;
- Perda da habilitação;
- Atos contra a segurança nacional;
- Ofensa moral contra o empregador e colegas.
Ao acabar demitido por algum desses motivos, além de perder benefícios como 13° salário, aviso prévio, FGTS e multa, seguro desemprego e férias proporcionais, há outro risco.
No caso de demissão por justa causa envolvendo ofensa moral contra o empregador e colegas, por exemplo, o agressor pode enfrentar um processo na justiça e correr o risco de prisão.
Considerações finais
- A demissão por justa causa é uma punição severa que faz o trabalhador perder benefícios como 13° salário, FGTS e seguro-desemprego.
- Ela acontece quando o funcionário comete uma falta grave, como indisciplina ou violação de regras da empresa.
- O empregador precisa ter provas para aplicar essa medida, e o trabalhador pode recorrer à Justiça se achar injusto.
- Em alguns casos, a demissão pode até levar a um processo criminal.
- Por isso, é essencial que tanto empregados quanto patrões ajam com responsabilidade para evitar prejuízos.
O que é ser um CLT?
Em suma, ter um contrato sob o regime CLT significa ter um emprego formal, com carteira assinada e acesso a direitos trabalhistas garantidos por lei.
Entre os principais benefícios estão FGTS, INSS, 13º salário, férias remuneradas e uma jornada máxima de 8 horas diárias, além de outras proteções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
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