É lei! Trabalhadores CLTs são atingidos com 2 sentenças em vigor neste ano de 2025 que modificam férias e até horário de almoço

Não é necessário ser um grande especialista na Consolidação das Leis Trabalhistas para ter ciência de que todos os trabalhadores brasileiros possuem uma série de direitos garantidos por lei. Aliás, a existência delas é essencial para os direitos e deveres tanto dos CLTs como dos contratantes serem claros.

E falando em lei trabalhista, dessa vez iremos tratar de 2 sentenças que atingem em cheio aos trabalhadores formais. Ademais, estamos se referindo ao adeus às férias e também ao almoço de 1 hora.

Diante disso, o time de especialistas em CLT do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes a respeito das situações, a partir de informações do portal PONTOTEL.

Adeus férias

É garantido a todo trabalhador o direito a 30 dias de férias remuneradas após completar 12 meses de trabalho. Todavia, existem algumas situações que tiram o direito do trabalhador de ter férias. Assim, é preciso ficar atento a lei trabalhista.

Assim, não terá direito a férias o empregado que:

• Art. 133, I – Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída;
• Art. 133, II – Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias consecutivos.

É importante mencionar que, as férias representam um período de descanso aguardado pelos trabalhadores. Um tempo para recarregar as energias e desfrutar de momentos de lazer e convívio com a família.

Nada de almoço de 1 hora

Segundo o artigo 71 da CLT, ter um horário para o almoço é um direito de todos os profissionais com jornada maior que 4 horas diárias. Ademais, o tamanho do intervalo é distinto e depende da quantidade de horas trabalhadas.

Aos CLTs com jornadas superiores a 6 horas por dia, a lei determina que o intervalo de almoço seja no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. Logo, empresas com trabalhadores que exercem suas atividades por 8 horas diárias, precisam decidir com o sindicato da modalidade o tempo de almoço.

Por sua vez, trabalhadores que exercem sua atividade entre 4 e 6 horas diárias, a CLT crava uma pausa de refeição de 15 minutos.

A nova regra, cravada pela Lei Federal 13.467/17, determina que o funcionário pode reduzir o horário de almoço para 30 minutos. Todavia, isso precisa ser negociado entre o colaborador e a empresa.

Considerações finais

• Trabalhadores brasileiros têm direitos garantidos por lei, incluindo férias remuneradas e intervalo para almoço;
• Todavia, o direito a 30 dias de férias pode ser perdido em duas situações: se o empregado sair do trabalho e não for readmitido em 60 dias ou se ficar em licença remunerada por mais de 30 dias consecutivos;
• Ademais, o intervalo para almoço em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora e máximo de 2 horas (a menos que haja acordo com o sindicato);
• Jornadas entre 4 e 6 horas têm direito a 15 minutos de pausa.

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Quais são os direitos de CLT?

Ademais, os direitos dos trabalhadores variam segundo o país e a legislação trabalhista local. Mas, em geral, incluem itens como o salário-mínimo, horas de trabalho regulares, benefícios como férias remuneradas e licença médica, segurança no local de trabalho, proteção contra discriminação e assédio, entre outros

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