Lei trabalhista traz cinco proibições que atinge em cheio trabalhadores após situação vivida no ambiente de trabalho; veja agora
A legislação trabalhista garante uma série de vantagens para os trabalhadores, ao mesmo tempo que protege o empregador em situações de rescisão contratual.
E por falar nisso, o assunto de hoje envolve uma lei trabalhista em vigor que crava cinco proibições aos CLTs em 2025. O time do TV FOCO traz maiores informações.
5 proibições aos CLTs
A apesar das leis trabalhistas protegerem os empregados de possíveis situações dentro do ambiente de trabalho, as empresas também são protegidas conforme a legislação.
Isso porque, embora o trabalhador possua uma série de favores ao seu favor, a demissão por justa causa traz fim aos direitos estabelecidos para o funcionário.
Portanto, em caso de circunstâncias em que o empregado descumpra regras internas em relação ao seu contrato com a empresa, ele poderá ser advertido e em alguns casos, demitido por justa causa.
Assim, sendo demito, ele é proibido de receber 5 benefícios. Veja quais são eles:
- Aviso prévio;
- 13º salário;
- Férias proporcionais;
- FGTS e multa;
- Seguro desemprego.
Quais os motivos que levam a demissão por justa causa?
De acordo com o artigo 482, da CLT são esses os motivos que levam a demissão por justa causa:
- Ato de improbidade;
- Condenação criminal do empregado;
- Incontinência de conduta e mau procedimento;
- Negociação habitual;
- Violação de segredo da empresa;
- Desídia;
- Ato de indisciplina ou de insubordinação;
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Abandono de emprego;
- Ofensas físicas;
- Prática constante de jogos de azar;
- Perda da habilitação;
- Atos contra a segurança nacional;
- Ofensa moral contra o empregador e colegas.
Dessa maneira, é importante que o empregado se atende as suas atitudes e comportamento, não somente diante do seu compromisso com a empresa e colaboradores, com também pela sua imagem como empregado para o mercado de trabalho.
Considerações finais
- Em resumo, existem 5 proibições que levam aos trabalhador receber após demissão por justa causa;
- Ou seja, caso o empregado seja demitido, ele será proibido aos seguintes direitos:
- Aviso prévio;
- 13º salário;
- Férias proporcionais;
- FGTS e multa;
- Seguro desemprego
- Isso significa que ele perde seus direitos previstos em lei.
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O que é a CLT?
Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.
Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.
Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.