Adeus FGTS, férias e +2: Lei trabalhista em vigor crava 5 proibições aos CLTs em 2025

Lei trabalhista traz cinco proibições que atinge em cheio trabalhadores após situação vivida no ambiente de trabalho; veja agora

A legislação trabalhista garante uma série de vantagens para os trabalhadores, ao mesmo tempo que protege o empregador em situações de rescisão contratual.

E por falar nisso, o assunto de hoje envolve uma lei trabalhista em vigor que crava cinco proibições aos CLTs em 2025. O time do TV FOCO traz maiores informações.

5 proibições aos CLTs

A apesar das leis trabalhistas protegerem os empregados de possíveis situações dentro do ambiente de trabalho, as empresas também são protegidas conforme a legislação.

Isso porque, embora o trabalhador possua uma série de favores ao seu favor, a demissão por justa causa traz fim aos direitos estabelecidos para o funcionário.

Portanto, em caso de circunstâncias em que o empregado descumpra regras internas em relação ao seu contrato com a empresa, ele poderá ser advertido e em alguns casos, demitido por justa causa.

Assim, sendo demito, ele é proibido de receber 5 benefícios. Veja quais são eles:

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• Aviso prévio;
• 13º salário;
• Férias proporcionais;
• FGTS e multa;
• Seguro desemprego.

Quais os motivos que levam a demissão por justa causa?

De acordo com o artigo 482, da CLT são esses os motivos que levam a demissão por justa causa:

• Ato de improbidade;
• Condenação criminal do empregado;
• Incontinência de conduta e mau procedimento;
• Negociação habitual;
• Violação de segredo da empresa;
• Desídia;
• Ato de indisciplina ou de insubordinação;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Abandono de emprego;
• Ofensas físicas;
• Prática constante de jogos de azar;
• Perda da habilitação;
• Atos contra a segurança nacional;
• Ofensa moral contra o empregador e colegas.

Dessa maneira, é importante que o empregado se atende as suas atitudes e comportamento, não somente diante do seu compromisso com a empresa e colaboradores, com também pela sua imagem como empregado para o mercado de trabalho.

Considerações finais

• Em resumo, existem 5 proibições que levam aos trabalhador receber após demissão por justa causa;
• Ou seja, caso o empregado seja demitido, ele será proibido aos seguintes direitos:
• Aviso prévio;
• 13º salário;
• Férias proporcionais;
• FGTS e multa;
• Seguro desemprego
• Isso significa que ele perde seus direitos previstos em lei.

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O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.