Adeus, pagamento de multas: Nova lei projetada é aprovada na Câmara em 2025 para trazer isenção a motoristas

Nova lei armada aprovada na Câmara dos Deputados traz isenção no pagamento de multas a motoristas. Veja os detalhes

Agora em 2025, a aprovação de uma nova lei projetada na Câmara visa trazer mudanças significativas para os motoristas brasileiros.

Conforme apurado pelo time de especialistas em legislação do trânsito do TV FOCO, a medida prevê isenção no pagamento de multas em situações específicas.

De acordo com o portal oficial da Câmara dos Deputados, a Comissão de Viação e Transportes aprovou um importante avanço para motoristas que adquirem veículos usados com multas.

O Projeto de Lei 3509/24 visa isentar o novo proprietário do pagamento de multas cometidas pelo antigo dono e registradas após a transferência do veículo.

Projeto de lei visa beneficiar os motoristas

O projeto de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro, garantindo que infrações do antigo proprietário, inseridas tardiamente no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), não sejam atribuídas ao novo dono.

A medida também contempla veículos registrados em nome de empresas, ampliando o alcance da proteção jurídica.

A lei armada, de autoria do deputado Pedro Jr. (TO) e aperfeiçoado por emenda do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi defendido pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

Segundo ele, “O comprador, que cumpriu todas as determinações legais, não deve ser surpreendido com débitos anteriores à compra, principalmente considerando que a quitação de todas as dívidas relacionadas ao veículo é uma exigência para a transferência de propriedade”.

O objetivo da lei é fortalecer a segurança jurídica dos compradores de boa-fé, evitando prejuízos financeiros e transtornos burocráticos.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso acabe sendo aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.

Se entrar em vigor, a nova regra representará um alívio significativo para quem compra veículos usados, eliminando o risco de herdar dívidas não identificadas no momento da transferência.

Considerações finais

• Em suma, o novo projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados visa isentar o comprador de veículos usados do pagamento de multas cometidas pelo antigo dono, caso essas infrações acabem registradas após a transferência do carro.
• Ademais, a medida busca proteger o novo proprietário de dívidas inesperadas, garantindo mais segurança jurídica e transparência no processo de compra.
• Por fim, agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.

Qual a infração mais grave no trânsito?

As infrações gravíssimas são aquelas com alto risco para o infrator e também para os outros. O valor das multas começa em R$ 293,47 e causam também sete pontos na CNH.

Além disso, é importante saber que algumas infrações gravíssimas podem ter como penalidade a suspensão automática da CNH.

Confira algumas das infrações gravíssimas previstas no CTB:

• Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou com esses documentos cassados ou suspensos (art. 162, I e art. 162, II);
• Dirigir veículo sem utilizar os acessórios obrigatórios, como óculos ou aparelho de audição, por exemplo (art. 162, VI);
• Dirigir ameaçando outros veículos, pedestres ou ciclistas (Art. 170);
• Disputar rachas (art. 173);
• Dirigir sob influência de álcool (art. 165).

Por fim, veja esta matéria: Adeus, CNH: Lei de trânsito em vigor em 2025 traz multa imperdoável de R$2924 a motoristas 20+ por 1 atitude