Adeus só R$81 mil por ano: Nova lei armada chega para aumentar limite do MEI com valor histórico em 2025
Novo projeto de lei visa aumento para o faturamento do MEI
Neta quinta-feira, 06, iremos mostrar todas as informações sobre um novo projeto de lei que propõe aumentar o limite máximo de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
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De fato, em 2025, a categoria passou por algumas atualizações, incluindo a alteração no valor da contribuição mensal e a obrigatoriedade do Código de Regime Tributário (CRT).
No entanto, poucos estão cientes de um projeto de lei que busca elevar o limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil anuais.
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Faturamento
De acordo com apurações do TV Foco e informações do E-Investidor, do Estadão, o projeto de lei 108/21 propõe que o limite de faturamento seja ampliado para R$ 130 mil por ano.
Além disso, a proposta também prevê que o MEI possa contratar até dois funcionários. Atualmente, o máximo permitido é de um empregado.
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Apesar da expectativa, o projeto ainda não foi aprovado e continua em tramitação na Câmara dos Deputados.
Dessa modo, só haverá alteração no limite do faturamento, caso o projeto vire lei em 2025 ou nos próximos anos.
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Código de Regime Tributário
A partir de 1º de abril de 2025, todos os MEIs que emitem Nota Fiscal deverão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) na documentação.
A exigência do CRT 4 tem como objetivos:
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- Melhor identificar as operações realizadas pelos MEIs;
- Distinguir as operações dos MEIs das de empresas de outros regimes tributários;
- Facilitar a fiscalização;
- Minimizar erros nas declarações fiscais.
Preenchimento
Ao emitir a nota fiscal, o MEI deve preencher corretamente o campo destinado ao Código de Regime Tributário (CRT). Para isso:
No campo CRT, o microempreendedor deve selecionar ou digitar o número 4.
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Esse número identifica que a empresa pertence à categoria de Microempreendedor Individual e está enquadrada no regime do Simples Nacional, de acordo com o pelo portal Contábeis.
Após inserir o CRT 4, o MEI deve preencher os demais campos obrigatórios na nota fiscal para sua emissão correta.
A obrigatoriedade da inclusão do CRT passa a valer em abril de 2025.
Considerações finais
Em resumo, desde 2021, o Governo Federal analisa o projeto de lei 108/21, que propõe aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais. No entanto, a proposta ainda não foi aprovada e continua em tramitação no Congresso.
Para mais informações sobre o MEI, clique aqui.
Quanto custa o MEI por mês?
Por fim, a contribuição previdenciária paga mensalmente pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sofrerá um reajuste a partir de fevereiro.
Essa mudança ocorre anualmente devido ao aumento do salário mínimo, que agora é de R$ 1.518.
Os novos valores são:
- De R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo);
- De R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
Além disso, há um acréscimo no valor total do documento de R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria).
Já para atividades sujeitas ao ISSQN (prestação de serviços), o acréscimo é de R$ 5.
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Autor(a):
Giovana Misson
Formação pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, é colunista do portal TV Foco desde 2020, com foco em beleza, televisão e celebridades. Com apuração jornalística rigorosa, tem como compromisso informar o público com credibilidade e precisão. Apaixonada por moda e pelo universo das celebridades, acompanha de perto as principais tendências e acontecimentos. Antes disso, atuou como assessora de imprensa e redatora.
