Novo projeto de lei visa aumento para o faturamento do MEI

Neta quinta-feira, 06, iremos mostrar todas as informações sobre um novo projeto de lei que propõe aumentar o limite máximo de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

De fato, em 2025, a categoria passou por algumas atualizações, incluindo a alteração no valor da contribuição mensal e a obrigatoriedade do Código de Regime Tributário (CRT).

No entanto, poucos estão cientes de um projeto de lei que busca elevar o limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil anuais.

Faturamento

De acordo com apurações do TV Foco e informações do E-Investidor, do Estadão, o projeto de lei 108/21 propõe que o limite de faturamento seja ampliado para R$ 130 mil por ano.

Além disso, a proposta também prevê que o MEI possa contratar até dois funcionários. Atualmente, o máximo permitido é de um empregado.

Apesar da expectativa, o projeto ainda não foi aprovado e continua em tramitação na Câmara dos Deputados.

Dessa modo, só haverá alteração no limite do faturamento, caso o projeto vire lei em 2025 ou nos próximos anos.

Código de Regime Tributário

A partir de 1º de abril de 2025, todos os MEIs que emitem Nota Fiscal deverão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) na documentação.

A exigência do CRT 4 tem como objetivos:

• Melhor identificar as operações realizadas pelos MEIs;
• Distinguir as operações dos MEIs das de empresas de outros regimes tributários;
• Facilitar a fiscalização;
• Minimizar erros nas declarações fiscais.

Preenchimento

Ao emitir a nota fiscal, o MEI deve preencher corretamente o campo destinado ao Código de Regime Tributário (CRT). Para isso:

No campo CRT, o microempreendedor deve selecionar ou digitar o número 4.

Esse número identifica que a empresa pertence à categoria de Microempreendedor Individual e está enquadrada no regime do Simples Nacional, de acordo com o pelo portal Contábeis.

Após inserir o CRT 4, o MEI deve preencher os demais campos obrigatórios na nota fiscal para sua emissão correta.

A obrigatoriedade da inclusão do CRT passa a valer em abril de 2025.

Considerações finais

Em resumo, desde 2021, o Governo Federal analisa o projeto de lei 108/21, que propõe aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais. No entanto, a proposta ainda não foi aprovada e continua em tramitação no Congresso.

Para mais informações sobre o MEI, clique aqui.

Quanto custa o MEI por mês?

Por fim, a contribuição previdenciária paga mensalmente pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sofrerá um reajuste a partir de fevereiro.

Essa mudança ocorre anualmente devido ao aumento do salário mínimo, que agora é de R$ 1.518.

Os novos valores são:

• De R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo);
• De R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).

Além disso, há um acréscimo no valor total do documento de R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria).

Já para atividades sujeitas ao ISSQN (prestação de serviços), o acréscimo é de R$ 5.

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