CLT traz proibição envolvendo trabalho aos domingos e feriados
Em 2023, a publicação da Portaria 3.665/2023 trouxe mudanças significativas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação ao expediente aos domingos e feriados.
A nova norma reforça a proibição do trabalho nesses dias por uma única atitude. Nesta segunda-feira, 31, você saberá todos os detalhes sobre o assunto.
Mas, afinal, qual é a lei?
Primeiramente, a CLT, em regra geral, estabelece que o trabalho aos domingos e feriados é proibido.
No entanto, existem exceções para determinadas atividades e condições específicas previstas em lei, de acordo com o portal Pontotel.
De acordo com os artigos 67 a 69 da CLT, o trabalho aos domingos é permitido desde que o empregador assegure ao trabalhador um descanso semanal remunerado (DSR) de pelo menos 24 horas consecutivas.
Além disso, a lei exige que a empresa organize uma escala de revezamento, garantindo que, no máximo a cada sete semanas, o empregado tenha pelo menos um domingo de folga.
Regras para trabalho em feriados
O artigo 70 da CLT proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos.
No entanto, se houver a necessidade de funcionamento da empresa nesses dias, o empregador deverá:
- Garantir ao trabalhador uma folga compensatória ou
- Pagamento em dobro do dia trabalhado
Exceções da CLT
Algumas empresas podem exigir trabalho aos domingos e feriados, desde que atendam a determinados critérios legais.
Atividades consideradas essenciais ou que possuam previsão em convenção coletiva podem operar nesses dias, desde que sigam as regras estabelecidas pela CLT.
Os artigos 68 e 70 determinam que qualquer empresa que deseje operar aos domingos e feriados deve obter uma autorização específica.
Essa permissão está regulamentada pela Portaria 671/2021, que define quais setores podem ter autorização permanente para funcionar nesses dias. Entre eles estão:
- Indústria;
- Comércio;
- Transportes;
- Comunicação e publicidade;
- Educação e cultura;
- Serviços funerários;
- Agricultura, pecuária e mineração;
- Saúde e serviços sociais;
- Atividades financeiras e serviços correlatos;
- Outros.
Proibição
Além disso, a Portaria 3.665/2023 alterou a revogação da possibilidade de autorização individual para trabalho aos domingos e feriados.
Agora, para que um empregado possa atuar nesses dias, a empresa deve negociar essa possibilidade com os sindicatos da categoria.
A autorização deve constar em convenção coletiva de trabalho (CCT).
Desse modo, caso a empresa não estabeleça um acordo com o sindicato e não conceda outro dia de descanso para compensar o trabalho realizado no domingo ou feriado, a legislação proíbe que o trabalhador CLT seja escalado para atuar nesses dias.
Considerações finais
Em resumo, um empregado CLT só pode trabalhar em feriados e domingos se houver um acordo prévio, direito a um dia de folga como compensação ou pagamento adicional pelo trabalho.
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O que a CLT garante ao trabalhador?
Por fim, CLT garante direitos básicos aos trabalhadores com carteira assinada, como:
- Salário mínimo
- Jornada de trabalho regulada
- 13° salário
- FGTS
- Seguro-desemprego
- Licença-maternidade e paternidade
- Adicional por hora extra
