Adeus, Vale-Transporte: Lei trabalhista em vigor em 2025 libera suspensão de benefício por 2 atitudes

Trabalhador CLT pode perder o vale-transporte em duas situações

Nesta sexta-feira, 07, iremos mostrar todos os detalhes sobre uma lei trabalhista, que está em vigor em 2025 e pode resultar na suspensão de benefícios, como o vale-transporte.

Os benefícios corporativos são vantagens concedidas pelas empresas além do salário, podendo ser obrigatórios ou opcionais.

Desse modo, esses benefícios variam de acordo com a política de cada organização.

As empresas devem oferecer benefícios legais, previstos na legislação trabalhista, como férias, 13º salário e vale-transporte.

Já os benefícios adicionais, como plano de saúde e home office, dependem da decisão voluntária da empresa.

Suspensão de benefícios

De acordo com informações do portal Pontotel, a suspensão unilateral de um benefício pela empresa, sem o consentimento do colaborador, não é permitida.

O vale-transporte é um direito garantido aos trabalhadores regidos pela CLT, sendo a empresa responsável por seu custeio.

O benefício visa garantir o deslocamento do funcionário entre sua residência e o local de trabalho.

A Lei Federal nº 7.619 determina a obrigatoriedade desse benefício. No entanto, há duas situações em que sua suspensão pode ocorrer:

• Quando há um acordo entre as partes;
• No caso da adoção do trabalho remoto.

Descontos

Além disso, conforme o portal Exame, o empregador deve cobrir parte do custo do vale-transporte caso o valor ultrapasse 6% do salário-base do funcionário.

Parágrafo único – “O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”

As empresas podem pagar o vale-transporte em dinheiro?

A Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87 proíbem o pagamento do vale-transporte em dinheiro.

No entanto, acordos, convenções coletivas ou situações excepcionais podem autorizar essa prática.

Essa norma garante que os trabalhadores usem o valor exclusivamente para transporte, impedindo sua incorporação ao salário.

Considerações finais

Em resumo, a legislação trabalhista assegura o direito ao vale-transporte para todos os funcionários CLT. A única possibilidade de exclusão desse benefício ocorre mediante acordo entre as partes ou na modalidade de trabalho remoto.

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