Agora: Congresso Nacional toma importante decisão envolvendo o banco da Caixa e pagamentos

O Congresso Nacional tomou uma importante decisão envolvendo a Caixa econômica Federal

A Caixa Econômica Federal, uma das maiores instituições financeiras do Brasil, foi envolvida em uma importante decisão do Congresso Nacional. Acontece que a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.149/2022, an última segunda-feira (27).

Para quem ainda não tomou conhecimento, a medida autoriza o banco administrar o fundo do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Por sua vez, na terça-feira (29), foi o dia do Senado aprovar a continuação do banco público como gestor do fundo.

Apesar da Caixa ter ficado na posição da Seguradora Líder desde 2020, a instituição financeira assumiu a responsabilidade por meio de contrato com a Superintendência dos Seguros Privados. Mas, a Justiça Federal tem feito uma série de contestações a respeito da situação.

Agora, com a aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional, o banco possui o direito de tomar posse do fundo e analisar pedidos de reparação. A MP 1.149/2022 possibilita o uso do Caixa Tem para que aqueles que têm direito a receber as indenizações do DPVAT entre o dia 01 de janeiro e 31 de dezembro deste ano.

Qual o valor da indenização do DPVAT?

Os valores do DPVAT possuem uma série de variações, a depender do ocorrido. Abaixo, veja alguns valores.

Morte – R$ 13.500,00; Invalidez permanente – R$ 13.500,00 (podendo variar conforme a lesão da vítima); Reembolso de despesas médicas e hospitalares – até R$ 2.700,00.

Aos interessados no serviço, podem solicitá-lo por meio do aplicativo Dpvat Caixa, disponível para versões do Android e iOS. O repasse do dinheiro ao beneficiado ocorre em até 30 dias.