Motoristas de todo o Brasil são pegos de surpresa após alteração em lei que afeta regulamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que atesta às pessoas a aptidão de conduzir um veículo automotor pelas vias terrestres brasileiras. O registro foi instituído no Brasil em 1966 como forma de comprovar a formação de trânsito dos cidadãos brasileiros. Desde 1998 a CNH deixou de ter objetivo de habilitação exclusivamente e passou a valer como documento de identidade. Como resultado, a Carteira de Habilitação pode substituir, legal e juridicamente, o Registro Geral (RG) e o Certificado de Pessoa Física (CPF).

Em um mundo em constante evolução, as leis de trânsito não ficam atrás. Contudo, se você é motorista, talvez se lembre que, em 2021, houve uma significativa alteração na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil: ela passou a ter um prazo de validade de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade.

Segundo a coluna do Doutor Multas, a novidade em discussão aborda o sempre estressante período de renovação da CNH. Atualmente, após o vencimento da carteira, o cidadão tem exatamente 30 dias corridos para renová-la, sob pena de multas e outras penalidades. No entanto, um Projeto de Lei (PL) que visa dobrar esse prazo para 60 dias já passou pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

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Não há penalidade específica para quem apenas deixa passar o prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, se você for flagrado ao volante com a CNH expirada, a infração é considerada gravíssima. Contudo, o resultado é uma multa no valor de R$ 293,47, além da adição de sete pontos na sua carteira de motorista.

Qual é o limite de pontos na CNH?

A antiga lei de pontos da CNH previa um limite de 20 pontos para os condutores brasileiros, e se ele atingisse a quantidade durante o período de 12 meses tinha a carteira suspensa.

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