Todos os idosos precisam saber da possibilidade de ter isenções nas principais contas mensais, como água e luz

Uma lista de idosos podem contar com uma isenção importante nas contas de água, luz, telefone e outras que são mensais. É uma lei que está em vigor neste ano de 2025 e chega para aliviar o bolso dos brasileiros.

Isso tudo por conta da Lei do Superendividamento, criada em 2021, para que esse grupo de pessoas possam negociar suas dívidas.

De acordo com o portal ‘E-Investidor’, o principal benefício desta lei é a proibição das taxas e juros abusivos para uma lista de idosos 60+.

Mas para ter essa possibilidade, os brasileiros precisam seguir uma série de requisitos, como:

• Ter renda insuficiente;
• Reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas;
• Demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas.

Desta maneira, há três principais dívidas que se enquadram nesses quesitos e a primeira delas é nas contas básicas, como a de luz, de água e telefone.

Mas faturas de cartões de crédito e empréstimos pessoais e financeiros também se enquadram nessa Lei do Superendividamento.

É importante ressaltar que a Lei garante somente o fim dos juros, assim o seu devido pagamento da conta, cartão e empréstimo seguem obrigatórios.

25% da renda protegida

A lei ainda visa proteger 25% da renda mensal dos idosos, para que com esse valor tenha ao menos uma vida digna.

Portanto, o valor das dívidas não podem comprometer mais que 75% da renda mensal das pessoas que se enquadram no Superendividamento.

Caso o valor supere, as empresas são obrigadas a renegociar até que garanta essa proteção de 1/4 da renda dos 60+.

Para ter acesso a esse benefício os idosos precisam entrar em contado com as operadoras das dívidas e comprovar a sua renda mensal.

Como saber se estou com o nome sujo?

Há duas maneiras rápidas e práticas de descobrir se você está com o nome sujo, e ambas delas de maneira online, sem sair de casa.

Você pode colocar o seu CPF no site do Serasa ou então no SPC Brasil, que são os principais órgãos de proteção ao crédito.

Na pesquisa você conseguirá ver quais são as dívidas que deixaram o seu nome sujo e saber se também perder pontos de crédito.

Busque sempre manter suas contas em dia para que não tenha que passar por um processo longo e complicado.

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Tudo o que você precisa saber sobre como conseguir a isenção na sua conta de luz

Simplesmente, uma super isenção que dá fim ao pagamento mais temido pelos brasileiros, a conta de luz, está confirmado para milhões de brasileiros e a notícia vem como um verdadeiro presente. Dito isso, o assunto se trata de um programa que tem como principal objetivo auxiliar nas despesas mensais, o público com baixa renda no Brasil.

Estamos falando do programa Tarifa Social, criado com a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Assim, por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, regulamentam esse benefício.

Para quem não sabe, o Tarifa Social possibilita descontos significativos nas contas de energia elétrica. Assim, para estar apto ao programa, acaba necessário estar cadastrado no Cadastro Único. Em suma, o CadÚnico utilizado pelo Governo Federal como base de dados para identificar as famílias de baixa renda.

Além disso, também é importante manter o CadÚnico atualizado, pois é fundamental para garantir o benefício. É necessário informar eventuais mudanças na composição familiar, renda e outras informações importantes.

COMO FUNCIONA?

De acordo com informações do portal GOV.BR, as famílias enquadradas na subclasse baixa renda com consumo de até 30 kWh mês pagam 65% a menos na conta de luz. A segunda faixa de desconto acaba sendo de 40%. Assim, pode ser aplicada a quem consome de 31 kWh até 100 kWh mês. A terceira faixa de desconto é de 101 kWh até 220 kWh mensais, cujo abatimento é de 10%.

Para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, as condições são diferentes. Até 50 kWh mês, a conta de energia tem desconto de 100%. Para a faixa de consumo de 51 kWh a 100 kWh mês, o desconto é de 40%. Por último, há abatimento de 10% para a faixa de consumo de 101 kWh a 220 kWh mês. Para a faixa de consumo acima de 220 kWh mês não há desconto.

Como se inscrever no programa Tarifa Social?

Por fim, a Tarifa Social concedida automaticamente para as famílias que estão inscritas no CadÚnico. Caso a família atenda ao requisito de possuir renda per capta familiar de meio salário mínimo e ainda não esteja no CadÚnico, é importante fazer o requerimento do benefício e pedir mais informações nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de todo o Brasil.

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Fim das dívidas chega para os idosos com onda de isenção em cartões de crédito Bradesco, Itaú e outros bancos

Muitos não sabem, mas a Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, mudou de vez a forma como o mercado lida com os idosos que acumulam débitos. Não se trata de um perdão automático das contas, como alguns pensam, mas sim de uma proteção concreta contra práticas abusivas que, durante anos, sufocaram milhares de pessoas acima dos 60 anos.

Porém, a lógica é simples. Nenhum credor pode comprometer a renda básica de um idoso a ponto de ele não conseguir pagar aluguel, comprar comida ou manter seus remédios. É o chamado “mínimo existencial”, que precisa permanecer intocado.

A lei trouxe ainda a possibilidade de renegociação obrigatória das dívidas. Isso significa que, se um idoso provar que contraiu obrigações de boa-fé, mas não tem condições reais de pagar sem comprometer sua dignidade, ele pode recorrer tanto ao Procon quanto ao Judiciário para readequar os valores.

No entanto, o que muda, na prática, é o equilíbrio na mesa de negociação: antes o idoso implorava por condições melhores, agora ele tem respaldo legal para exigir um acordo justo.

Quais contas são contemplados pela lei?

Entre os débitos contemplados pela legislação, três grupos se destacam como prioritários.

• O primeiro envolve as contas do dia a dia, como luz, água, gás, telefone, internet.
• O segundo recai sobre empréstimos pessoais e financiamentos de consumo, que muitas vezes são contratados com juros altos e acabam se tornando uma armadilha.
• E o terceiro ponto inclui cartões de crédito e o cheque especial, vilões conhecidos das finanças de qualquer faixa etária.

Contudo, por outro lado, nem tudo entra nesse guarda-chuva protetor. Dívidas de imóveis, hipotecas, pensão alimentícia ou débitos fiscais seguem de fora. A lógica é que, nesses casos, há garantias legais mais rígidas e interesses coletivos que não podem simplesmente ser flexibilizados. Ou seja, a lei não abre espaço para que qualquer tipo de pendência seja renegociada.

Por fim, vale lembrar que o objetivo central nunca foi zerar as dívidas, mas evitar que a pessoa se veja sem saída. A preservação do mínimo existencial é um ponto sensível, e faz diferença porque muitos idosos sustentam filhos e até netos com suas aposentadorias. Sem essa barreira, qualquer parcela ou cobrança poderia consumir praticamente toda a renda, deixando pouco ou nada para o básico.

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Lei em vigor garante isenção nas contas de água, luz e telefone, além de oferecer aos idosos a oportunidade de reduzir gastos

Muita gente pensa que, ao chegar aos 60 anos, as contas de luz, água ou telefone automaticamente ficam mais baratas. Mas a realidade é um pouco diferente. Não existe um desconto garantido só por causa da idade. O que mudou recentemente é que idosos que têm dificuldade para pagar esses serviços agora podem negociar suas dívidas de maneira mais tranquila. Essa possibilidade vale para quem consegue comprovar que pagar tudo de uma vez comprometeria o básico para viver. Porém, com a renegociação, é possível cortar juros, multas e outros acréscimos que costumam transformar um débito antigo em uma bola de neve difícil de controlar.

A mudança ganhou força depois que a Lei do Superendividamento passou por ajustes importantes. Hoje, idosos podem organizar várias dívidas de uma vez, desde contas de luz e água até empréstimos bancários. Contudo, na prática, isso quer dizer pegar todas as faturas, separar os comprovantes de renda e levar a situação para conversar diretamente com a empresa.

No entanto, quem preferir pode pedir ajuda no Procon, na Defensoria Pública ou em centros de conciliação. A ideia é simples, mas faz toda a diferença: evitar que aposentadorias e pensões sumam com dívidas atrasadas e garantir que a pessoa consiga manter o essencial para viver com dignidade.

Porém, mesmo com essa novidade, é importante lembrar que renegociar não significa reduzir automaticamente o valor da conta todo mês. A diminuição real só acontece para quem se encaixa em programas sociais específicos.

No caso da luz, o mais conhecido deles é a Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede descontos para famílias de baixa renda e também inclui muitos idosos que recebem o BPC ou estão inscritos no CadÚnico. Ela oferece desconto ou até isenção parcial para famílias inscritas no CadÚnico, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada.

Além disso, na energia elétrica, o benefício ficou ainda mais atrativo em 2025. Consumidores com gasto mensal de até 80 kWh podem zerar a conta de energia.

Existe isenção na conta de água?

Já para a água e o esgoto, existe a Tarifa Social de Água e Esgoto, criada por lei em 2024. O desconto chega a 50% na faixa de consumo mais baixa, geralmente os primeiros 15 mil litros do mês. Além disso, o benefício vale para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com prioridade para aquelas que tenham idosos ou pessoas com deficiência recebendo o BPC. Em algumas regiões, como São Paulo, empresas como a Sabesp oferecem cortes ainda maiores, que podem passar de 70%.

O telefone fixo, mesmo sendo cada vez menos usado, não fica de fora. Em alguns estados, existem programas que ajudam idosos de baixa renda a ter planos básicos com preços mais acessíveis. Já no celular, a situação muda: as operadoras raramente oferecem descontos apenas por idade, mas é possível aproveitar promoções sazonais ou pacotes específicos que ficam mais em conta para quem pesquisa e compara opções.

No final das contas, o que faz diferença no valor da fatura não é a idade em si, mas a situação financeira de cada um. Idosos que não se enquadram nos programas sociais ainda podem negociar dívidas e reduzir encargos graças à lei, enquanto aqueles cadastrados no CadÚnico ou que recebem o BPC têm acesso a descontos reais e permanentes.

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Saiba o que significa ter o CPF cancelado, quais são as consequências dessa situação e como regularizar seu CPF junto à Receita Federal

Hoje, uma realidade quase que unânime entre a maioria das pessoas são as famigeradas e temidas dívidas. Inclusive, o crescimento constante da inadimplência revela que muitos brasileiros enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos financeiros.

Diante desse cenário, surge uma dúvida frequente: Será que meu CPF pode ser cancelado ou suspenso por causa das dívidas? E se isso acontece, qual é o motivo por trás de uma decisão tão drástica?

Para responder a essa pergunta, com base em um comunicado exposto pelo próprio Serasa, explicamos abaixo:

• O que realmente acontece com o CPF quando há pendências financeiras?
• Quais são as consequências de ter o documento suspenso?
• Qual é o passo a passo para regularizar sua situação junto à Receita Federal?

O que significa ter o CPF suspenso?

Em suma, ter o CPF suspenso indica que a Receita Federal registrou alguma irregularidade cadastral no documento.

MAS ATENÇÃO! Essa suspensão ainda não equivale a ter o CPF cancelado, nem necessariamente reflete dívidas.

Ela ocorre principalmente por problemas com dados incompletos ou divergentes, ou ainda por inconsistências relacionadas à Justiça Eleitoral, como a falta de justificativa por ausência nas últimas eleições.

Portanto, o CPF suspenso pode resultar de:

• Informações cadastrais divergentes ou faltantes;
• Falta de justificativa eleitoral;
• Omissões em obrigações fiscais, como declarações do Imposto de Renda não entregues nos últimos cinco anos.

Outras situações cadastrais possíveis para o CPF são:

• Regular: Cadastro completo, sem pendências ou restrições.
• Pendente de regularização ou irregular: Omissão na entrega de declarações fiscais; CPF com restrições na Receita Federal.
• Cancelado: Desativação do CPF por duplicidade, decisão administrativa/judicial ou falecimento.
• Nulo: Documento anulado por fraude na inscrição, tornando o CPF inválido permanentemente.
• Titular falecido: CPF cancelado após registro de óbito para evitar fraudes.

Mas o CPF pode ser cancelado por causa das dívidas?

Não, o CPF não pode ser cancelado simplesmente por estar associado a dívidas ou por inadimplência.

Entretanto, o que ocorre, na prática, é o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, como Serasa, SPC e outros, que sinalizam a situação financeira para instituições e empresas.

Essas inscrições impactam o acesso a crédito, financiamentos e serviços, mas não cancelam o CPF.

Por outro lado, o CPF só é cancelado pela Receita Federal em situações específicas, como:

• Fraude;
• Duplicidade;
• Morte do titular.

Mesmo assim, o cancelamento é uma medida administrativa rigorosa e não tem relação direta com inadimplência.

Quais são as consequências de ter o CPF suspenso?

Ter o CPF suspenso gera diversas dificuldades práticas e limitações no acesso a serviços essenciais, como:

• Impossibilidade de abrir ou movimentar contas bancárias, que podem ser encerradas em até 90 dias após a suspensão ser detectada;

• Restrição para obter empréstimos, financiamentos e cartões de crédito;

• Impossibilidade de emitir ou renovar passaportes;

• Barreiras para inscrição e posse em concursos públicos;

• Suspensão do recebimento de benefícios sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e auxílio emergencial;

• Bloqueio no recebimento de prêmios de loterias;

• Negativa na contratação de serviços essenciais, como internet, energia, água e assinaturas;

• Restrição em operações internacionais, como remessas de dinheiro do exterior.

Como verificar se meu CPF está suspenso?

O cidadão pode consultar a situação cadastral do CPF facilmente:

1. Primeiramente, acesse o site oficial da Receita Federal ou o aplicativo “Meu CPF”;
2. Selecione a opção “Consultar CPF”;
3. Informe o número do CPF e a data de nascimento;
4. Por fim, o sistema exibirá a situação cadastral atual do documento.

Como regularizar o CPF suspenso?

Já, ao confirmar a suspensão do CPF, o titular deve solicitar a regularização junto à Receita Federal.

O procedimento pode ocorrer de duas formas:

Atendimento online:

• Acesse o site oficial da Receita Federal;
• Vá até “Meu CPF” e clique em “Corrigir o CPF”;
• Preencha os dados solicitados, confirme que não é robô e envie o pedido;
• Receba orientações para envio de documentos por e-mail.

Atendimento presencial:

• Agende atendimento na Receita Federal ou procure unidades conveniadas (cartórios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios);
• Apresente documentos originais;
• Atenção: unidades conveniadas cobram taxa de R$ 7,00 pelo serviço.

Documentos exigidos para regularização:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Certidão de nascimento ou casamento, se necessário;
• Título de Eleitor (para maiores de 18 anos);
• Selfie com documento (para atendimento online).

Em seguida, após o envio ou entrega da documentação, a Receita Federal analisará o pedido.

MAS ATENÇÃO! O status do CPF só muda de “suspenso” para “regular” após aprovação, o que pode acontecer imediatamente ou levar alguns dias, dependendo do sistema.

Como manter o CPF em dia?

Para evitar a suspensão do CPF, o cidadão deve:

• Manter os dados cadastrais atualizados junto à Receita Federal;
• Cumprir obrigações fiscais, como entrega da Declaração de Imposto de Renda quando obrigatório;
• Justificar ausência eleitoral dentro dos prazos legais;
• Evitar fraudes cadastrais e manter a documentação pessoal correta.

Por fim, manter o CPF regularizado garante o acesso tranquilo a serviços financeiros, benefícios sociais e direitos básicos, preservando a qualidade de vida financeira.

Mas, para saber mais informações sobre outras leis, clique aqui*.

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Idosos com mais de 60 anos que enfrentam dívidas podem ter direito à isenção na conta telefônica conforme determina lei

Brasileiros acima dos 60 têm enfrentado um grande problema com montanhas de boletos empilhados. Luz, água, telefone e mais um punhado de contas cruciais, que, aos poucos, viram um fardo pesado de levar. Contudo, em 2021, entrou em jogo a Lei do Superendividamento, trazendo um certo sossego para quem já passou dos 60 e está atolado em dívidas de consumo. Essa lei defende o idoso que já não pode pagar o básico.

Na prática, essa lei cria uma espécie de escudo. O idoso agora tem o direito de renegociar suas dívidas sem ser empurrado para contratos abusivos. O limite existe, só pode comprometer até um quarto da renda mensal com esses pagamentos. O restante precisa ser preservado para viver. Porém, isso não se trata de um favor, é um direito. O aposentado ou pensionista pode procurar os credores e pedir novas condições, com menos juros, mais prazo, e sem aquelas armadilhas que viram uma bola de neve. Caso a conversa emperre, o caminho é bater na porta do Procon, da Defensoria ou até de um centro de conciliação da Justiça.

Essa lei não perdoa a dívida, mas dá fôlego. A pessoa ainda precisa pagar o que deve, claro, mas de um jeito possível. E o que é possível para um idoso que ganha um salário mínimo não é o mesmo que para quem tem renda alta. É um avanço importante, porque muita gente mais velha acaba virando arrimo de família. Depois de uma vida inteira de trabalho, o aposentado muitas vezes sustenta netos, filhos desempregados e ainda cuida da casa. A conta, naturalmente, não fecha.

E foi pensando nisso que a legislação incluiu também o direito a uma audiência de repactuação com todos os credores de uma vez só. Assim, o idoso pode apresentar um plano de pagamento mais realista, com parcelas que caibam no bolso.

Como usar a Lei do Superendividamento?

O processo exige organização. Quem quiser recorrer à lei precisa reunir os documentos certos: comprovante de idade, de renda, os contratos das dívidas e os extratos mais recentes. Depois, começa a caminhada tentando um acordo direto, depois buscando ajuda dos órgãos públicos.

Parece complicado, mas muitos idosos já conseguiram reestruturar a vida com base nessa norma. E o melhor: sem cair em novas armadilhas, porque a lei também combate ofertas enganosas de crédito.

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Você pode ter seu salário bloqueado por causa de dívidas? Veja o que o Serasa diz sobre a penhora salarial e em quais casos pode acontecer

Com certeza você já ouviu falar sobre penhora de bens por causa de dívidas, no entanto, muitos têm dúvidas se o salário pode ser penhorado por esse motivo. Dessa forma, o Serasa esclareceu tudo sobre o assunto.

De acordo com a empresa especializada em análise de crédito, após uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2023, pessoas com endividadas podem sim ter parte do salário bloqueado, mas, com muitas ressalvas.

Vale destacar que, a penhora de salário ocorre quando parte da remuneração mensal de um trabalhador acaba sendo bloqueada judicialmente para quitar uma dívida. Ademais, trata-se de uma medida extrema e só pode ser determinada por um juiz, em último caso.

Antes da decisão do STJ, esse tipo de bloqueio era permitido apenas em casos muito específicos. Como por exemplo em dívidas envolvendo pensão alimentícia. Ou quando a pessoa que estava devendo recebia mais de 50 salários mínimos por mês, de acordo com artigo 833 do Código de Processo Civil.

O que mudou com a decisão do STJ?

Em abril de 2023, o STJ decidiu flexibilizar o entendimento sobre a impenhorabilidade salarial, ou seja, sobre a impossibilidade de penhorar o salário.

A partir desse julgamento, passou a ser possível penhorar parte do salário mesmo em dívidas que não sejam alimentícias, desde que isso não comprometa a dignidade da pessoa e de sua família.

Assim, se o juiz entender que o bloqueio não afetará o básico necessário para o devedor viver com dignidade, ele poderá autorizar a penhora de parte do salário, independentemente do valor total recebido ou do tipo de dívida.

O que diz o artigo 833 do Código de Processo Civil?

Esse artigo é o que protege o salário de penhoras. Ele determina que salários, pensões, aposentadorias, entre outros rendimentos, são impenhoráveis, exceto em situações específicas previstas em lei.

A nova decisão do STJ não revoga esse artigo, mas o interpreta de forma mais flexível, permitindo exceções desde que haja decisão judicial e garantia de que a pessoa não ficará sem o básico para sobreviver de forma digna.

Por fim, veja: Tem mais de 60 anos e está com nome sujo? Lei em vigor salva idosos das dívidas em 2025

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Saiba tudo sobre como conquistar desconto em agosto na conta de luz, com um aumento confirmado em São Paulo

Desta vez, você irá descobrir como conquistar desconto na conta de luz em agosto, já que a dívida deve sofrer um aumento gigante em São Paulo. Assim, os brasileiros devem ficar alertas com a conta de energia em 2025.

As informações são do portal G1, que destacou a matéria especial no dia 22 deste mês. Assim, o time de redatores do TV Foco, com base nessas informações e na sua própria apuração, trouxe uma grande notícia para os brasileiros.

Aumento na conta

Sabendo disso, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) anunciou a ativação da bandeira vermelha no patamar 2 para o mês de agosto em SP, afetando bastante os paulistas que residem na região.

Além disso, isso implica um acréscimo de R$ 7,87 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos nas contas de energia elétrica, acontecendo devido às chuvas abaixo da média em todo o país, o que tem reduzido a geração hidrelétrica.

Dessa forma, o custo de produção de energia sobe, já que há a necessidade de acionar fontes mais caras, incluindo as usinas termelétricas.

Como conquistar desconto na conta?

Desse modo, a Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada pelo governo federal em 2002 visando aliviar o bolso dos brasileiros, com famílias de baixa renda conseguindo grandes descontos na conta de luz.

Sendo assim, os benefícios podem chegar a 100% de isenção, dependendo do consumo mensal, e valem apenas para consumidores residenciais — ou seja, para moradia.

Quem tem direito?

• famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos (R$ 4.236) que tenham pessoa com deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla), cujo tratamento necessite de aparelhos que consumam energia elétrica;
• idosos acima de 65 anos de idade;
• pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único.

Clique aqui para saber mais a respeito de notícias relacionadas com conta de luz.

Como economizar na conta de energia?

Para economizar na conta de energia, utilize lâmpadas LED, desligue aparelhos da tomada quando não estiverem em uso, evite banhos longos com chuveiro elétrico e aproveite a luz natural durante o dia.

Por fim, mantenha a manutenção dos eletrodomésticos em dia e prefira modelos com selo de eficiência energética, gastando menos energia ao longo do mês.

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Saiba como idosos podem ficar livres das dívidas segundo o Serasa, entendendo os prazos de prescrição, os direitos de cobrança e mais

O Serasa, através do seu portal oficial, comunicou como os idosos podem ficar livres de certas dívidas, como cheques, IPVA e outras pendências, após o cumprimento dos prazos legais de prescrição. Em suma, a dívida prescreve quando o credor perde o direito de cobrar judicialmente e exigir pagamento.

Isso acontece porque a legislação brasileira determina períodos específicos para que os credores busquem a cobrança judicial, que variam conforme o tipo de dívida.

Para o público idoso, essa regra ganha relevância especial, pois muitos acumulam dívidas antigas que, mesmo não quitadas, não podem mais resultar em ações judiciais nem em bloqueios de bens ou contas.

Veja como funcionam os prazos:

• Cheques: 6 meses a 3 anos;
• Impostos como IPVA: 5 anos;
• Contratos particulares e cartão de crédito: 5 anos.

Caso o credor não mova processo judicial nesse intervalo, ele perde a possibilidade de cobrar a dívida na Justiça, o que protege especialmente os idosos de cobranças judiciais abusivas ou prolongadas.

Além disso, os órgãos de crédito também retiram o nome do devedor dos cadastros de restrição após 5 anos.

Assim, mesmo quem possui dívidas antigas pode recuperar o acesso ao crédito e retomar a vida financeira com mais tranquilidade.

Entretanto, a dívida não desaparece, uma vez que ela continua existindo e pode aumentar com juros e multas, além de ser cobrada administrativamente por meio de cartas, telefonemas e mensagens.

Por isso, o Serasa alerta que, mesmo para idosos, o ideal é negociar e quitar as dívidas para evitar transtornos financeiros futuros e restabelecer o crédito com mais facilidade.

Inclusive, a falta de pagamento pode causar restrições em cadastros internos, como o Registrato do Banco Central:

• Ele monitora operações financeiras;
• Dificulta o acesso a serviços bancários;
• Dificulta solicitação de empréstimos.

Como colocar as dívidas em dia?

Para que os idosos mantenham suas finanças organizadas e se beneficiem da prescrição sem riscos, o Serasa recomenda as seguintes ações:

• Verifique prazo da dívida: Identifique se o débito já está prescrito, considerando o tipo da dívida e o tempo de inadimplência, para entender se há possibilidade de cobrança judicial.

• Acompanhe a negativação nos órgãos de proteção ao crédito: Confirme se o nome foi removido dos cadastros após 5 anos, pois a permanência indevida pode ser contestada junto ao Serasa e SPC.

• Negocie dívidas ativas: Utilize canais oficiais para renegociar débitos não prescritos, aproveitando descontos e condições facilitadas, como no Serasa Limpa Nome.

• Tenha a documentação organizada: Guarde comprovantes de pagamento, acordos e documentos que provem a prescrição ou a retirada do nome no sistema de dívidas.

• Buscar apoio jurídico se necessário: Caso o nome continue negativado após a prescrição ou o credor insista em cobrança judicial indevida, procurar orientação jurídica para garantir os direitos.

• Educação financeira: Participe de programas e cursos de educação financeira para idosos, evitando o superendividamento e facilitando o controle das finanças pessoais.

Para participar do Serasa Limpa Nome, o consumidor deve:

• Acessar o site ou aplicativo do Serasa Limpa Nome;
• Informar CPF e senha para consultar pendências;
• Escolher a dívida que deseja negociar;
• Selecionar a forma de pagamento que melhor se encaixa no orçamento, podendo parcelar ou quitar à vista;
• Confirmar a negociação e efetuar o pagamento conforme combinado.

O processo é rápido, transparente e oferece descontos de até 90% em alguns casos, além de garantir que o nome seja limpo nos cadastros de restrição após a quitação.

Esse serviço permite que idosos regularizem sua situação financeira com segurança, evitando problemas futuros mesmo quando a dívida ainda não prescreveu.

MAS ATENÇÃO! A recomendação do Serasa é que, sempre que possível, as dívidas sejam negociadas, para preservar a saúde financeira e a tranquilidade do consumidor.

Mas, para saber sobre outras dívidas, clique aqui*.

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Afinal, idosos têm ou não direito ao estacionamento gratuito no Brasil? Saiba o que diz a legislação, onde a gratuidade é permitida e quando ela se aplica

Apesar da maioria dos idosos no Brasil ter direitos a uma infinidade de benefícios, muitos se perguntam: “Será que eles têm direito a estacionar gratuitamente?” O que a lei diz?

A resposta para essa pergunta depende:

• Da cidade;
• Da natureza da vaga;
• Da legislação local.

O que a legislação determina?

A legislação federal garante vagas exclusivas para pessoas idosas em estacionamentos públicos e privados — ao menos 5% do total de vagas, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Resolução 965/2022 do Contran.

No entanto, o texto legal não obriga a gratuidade do estacionamento, apenas assegura o direito à vaga prioritária devidamente sinalizada.

A gratuidade em vagas rotativas — como as conhecidas Zonas Azuis — é definida por leis e decretos municipais ou estaduais.

Isso significa que não há uma regra válida para todo o território nacional.

Algumas cidades possuem políticas próprias que isentam idosos do pagamento nessas vagas, desde que apresentem o Cartão de Estacionamento para Idoso, como:

• São Paulo;
• Fortaleza;
• Belo Horizonte;
• Curitiba,

Já em estacionamentos privados, como os de shoppings, hospitais e supermercados, a cobrança continua sendo legal.

Além disso, a maioria das decisões judiciais tem considerado inconstitucional qualquer tentativa de obrigar a gratuidade nesse tipo de espaço.

Ou seja, o direito à vaga preferencial continua garantido, mas não há obrigação de isenção da tarifa.

Em que casos a gratuidade é permitida?

A isenção de cobrança vale apenas em locais onde há regulamentação expressa para isso, geralmente em áreas públicas com sistema de estacionamento rotativo, administrado pelo município.

Nessas regiões, o idoso pode estacionar gratuitamente desde que apresente a credencial de estacionamento visível no painel do carro e respeite o tempo máximo permitido.

A regra varia conforme a cidade.

De acordo com o que diz a própria CET, em alguns casos, há limite de tempo de permanência — como 2 horas em São Paulo, sendo necessário movimentar o veículo ou renovar a autorização após o período.

Em outras localidades, o benefício pode ter regras mais flexíveis ou restritivas, dependendo da norma vigente.

Fora dessas situações, a gratuidade não se aplica.

Mesmo em vagas preferenciais, o idoso deve pagar a tarifa caso o estacionamento seja privado ou caso o município não tenha previsão legal de isenção.

MAS ATENÇÃO! Desrespeitar essa regra pode resultar em multa, remoção do veículo e até suspensão do uso da credencial.

Quem pode solicitar o cartão e como usar corretamente

Toda pessoa com 60 anos ou mais pode solicitar o Cartão de Estacionamento para Idoso, mesmo que não seja motorista.

O documento é gratuito, pessoal e intransferível, e pode ser usado em qualquer veículo no qual o idoso esteja presente, como passageiro ou condutor.

O processo para obtenção do cartão é simples:

1. Apresentar RG, CPF e comprovante de residência no órgão de trânsito municipal.
2. Preencher o formulário de solicitação.
3. Em algumas cidades, é possível fazer o pedido online, via portal da prefeitura ou aplicativo local.

Com o cartão em mãos, o idoso deve deixá-lo visível no painel do carro sempre que usar uma vaga preferencial.

MAS LEMBRE-SE! O uso indevido — como emprestar o cartão para terceiros ou usá-lo sem o idoso presente — configura infração de trânsito, com penalidades previstas.

Quando a gratuidade no estacionamento para idosos não se aplica?

Conforme citamos acima, a gratuidade não vale em estacionamentos privados, a não ser que o próprio estabelecimento ofereça voluntariamente o benefício.

Além disso, usar a credencial fora das regras locais, exceder o tempo permitido ou não apresentá-la corretamente pode resultar em multa.

O idoso também deve respeitar as vagas exclusivas e não confundir o direito de prioridade com o de isenção de tarifa.

Conclusão:

Em suma, o estacionamento gratuito para idosos não é um direito universal, mas sim uma concessão regulamentada por leis locais.

Para garantir o benefício, o idoso precisa estar atento às normas da cidade, portar a credencial e usá-la de forma correta.

Confundir prioridade com isenção pode gerar problemas. A orientação é simples: informe-se, respeite as regras e exerça seus direitos com responsabilidade.

Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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