Lei trabalhista em vigor garante um benefício extra aos trabalhadores de carteira assinada (CLTs) pais e mães além do salário

Para quem não sabe, os CLTs que possuem filhos até 14 anos, ou com deficiência, têm direito a um benefício além do salário mínimo que complementa o vencimento mensal da família.

Trata-se do salário família, garantido através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aqueles trabalhadores que atendam os pré-requisitos podem usufruir desse benefício.

O que é o salário família?

O salário-família, garantido pela lei n° 8213/81, é um benefício pago mensalmente aos trabalhadores com carteira assinada (CLTs) que têm filhos de até 14 anos ou filhos com deficiência.

O valor recebido varia conforme o número de dependentes, pago além do salário regular. Dessa forma, sendo um complemento do à receita do trabalhador de baixa renda.

Conforme apurado pelo TV FOCO, embora chamado de “salário”, o benefício é, na verdade, uma contribuição previdenciária paga pelo empregador ao trabalhador que está vinculado ao INSS.

O valor do benefício se determina com base no salário de contribuição do CLT. Atualmente, para ter direito ao salário-família, o salário de contribuição deve ser igual ou inferior a R$ 1.906,04.

Para ser elegível, precisa ter um vínculo CLT ou, no caso de autônomos, estar vinculado a um sindicato ou agência de gestão de trabalho, como ocorre com os trabalhadores portuários.

Salário família em 2025

De acordo com o portal ‘Pontotel’, em 2025, o valor do salário-família acabou sendo atualizado para R$ 65,00, sendo destinado aos trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 1.906,04.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador tenha filhos menores de 14 anos ou filhos com deficiência de qualquer idade. Destacando que a cada filho o CLT recebe R$ 65.

Outros fatores também podem influenciar no recebimento do benefício, mas a principal condição é o limite de renda estipulado.

Como funciona o salário família?

O salário-família deve ser solicitado pelo trabalhador diretamente ao empregador, responsável pelo pagamento do benefício, desde que tenha vínculo empregatício.

O valor pago ao trabalhador é descontado na guia do INSS mensalmente, por meio das contribuições sociais.

Em casos especiais, como quando o trabalhador recebe auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade rural, o INSS paga o benefício diretamente ao segurado.

Para trabalhadores sem vínculo empregatício, o pagamento do salário-família se obtém por meio do sindicato ou agência que administra o contrato com o INSS.

Desde que os documentos necessários sejam apresentados corretamente, o benefício será pago a partir do mês em que for solicitado.

O empregador deve incluir o salário-família no pagamento regular, feito mensalmente ou quinzenalmente.

Considerações finais

O salário-família é um benefício trabalhista garantido a trabalhadores com carteira assinada (CLT) que têm filhos até 14 anos ou com deficiência.

Paga mensalmente pelo empregador, é uma contribuição previdenciária destinada a complementar a renda do trabalhador de baixa renda.

O valor, atualizado para R$ 65 por dependente em 2025, visa os trabalhadores que têm vencimento de até R$ 1.906,04.

O trabalhador solicita o benefício ao empregador, que o repassa junto ao pagamento regular. Em casos especiais, o INSS paga diretamente ao segurado.

O QUE É A CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

O contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador. Como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

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