Lei nº 15.327/2026 proíbe descontos indevidos nos benefícios do INSS
A nova Lei nº 15.327/2026 trouxe um avanço importante para aposentados e pensionistas do INSS, especialmente para quem tem 60 anos ou mais. A norma proíbe descontos indevidos nos benefícios, amplia o combate a fraudes e torna mais segura a contratação de crédito.
Com a nova lei, os benefícios previdenciários passam a ter blindagem contra descontos automáticos não autorizados.
Desse modo, a medida reduz golpes, evita cobranças abusivas e garante mais tranquilidades a aposentados e pensionistas, que frequentemente são alvos de fraudes.
A nova lei ocorre após após o governo identificar descontos não autorizados no INSS por entidades que não tinham autorização para realizar as cobranças.
De acordo com o governo, 3,3 milhões de pessoas já declararam ao INSS que não reconheceram os descontos feitos em seus benefícios.
Teve desconto indevido no benefício do INSS?
Após a fraude, o segurado passou a ter direito a devolução integral do valor descontado, com correção monetária.
Para contestar o desconto indevido, o beneficiário deverá:
- Primeiramente contestar o desconto através do aplicativo Meu Inss, agências dos Correios ou Central 135
- Em seguida, aguarda a resposta da entidade, com prazo de 15 dias úteis
- Se a entidade não responder, o sistema libera automaticamente a opção de adesão
- Em caso de irregularidade, o INSS abrirá a adesão
- Por fim, basta aderir ao acordo por meio do Meu INSS
Novas regras para empréstimos consignados
Além disso, a contratação de crédito consignado também ficou mais rigorosa. Para liberar novas opções, será obrigatória:
- Autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário
- Biometria facial ou digital
- Assinatura eletrônica segura
De acordo com o INSS, após a contratação, o benefício fica automaticamente bloqueado para novas operações, evitando contratações em sequência.
A lei também proíbe a contratação ou desbloqueio de consignado por telefone ou por procuração.
Reajustes de aposentadorias
Por fim, a nova lei segue o pagamento das aposentadorias e demais benefícios do INSS. Em 2026, os valores tiveram atualizações:
- Quem recebe um salário mínimo tem aumento automático, seguindo o piso nacional, fixado em R$ 1.621
- Quem recebe acima do mínimo terá reajuste de 3,90%. No entanto, esse valor é válido para quem já recebiam aposentadoria ou pensão em 1º de janeiro do ano passado
- Quem passou a receber o benefício a partir de fevereiro de 2025 terá aumento proporcional
- O teto do INSS sobe de de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55