Lei trabalhista traz duas proibições surpreendentes envolvendo o benéfico Vale-Refeição que atinge em cheio trabalhadores de carteira assinada

As leis trabalhistas têm como objetivo proteger o trabalhador no momento de formalizar seu vínculo empregatício. Elas garantem direitos ao funcionário, mas também estabelecem restrições para administrar esses direitos de forma justa, sem causar prejuízos ao empregador.

Dito isso, uma lei trabalhista em vigor traz duas proibições no Vale-Refeição que atinge em cheio trabalhadores de carteira assinada (CLTs).

Lei trabalhista

De acordo com o time do TV FOCO a partir de dados divulgados no portal ‘vocesa.abril’, traz informações sobre o uso indevido do Vale-Refeição.

O benefício fornecido para as empresas possui como finalidade, fornecer uma renda extra para que o trabalhador possa se alimentar em horário de trabalho. Assim, o funcionário deverá gastar o benefício em restaurantes, lanchonetes e qualquer outro estabelecimento que forneça alimentos.

Todavia, caso seja direcionado para a compra de itens divergentes do que deve ser, o trabalhador pode ser demitido por justa causa.

Dessa forma, embora a lei não aborde de forma clara a utilização para o Vale-Refeição, o mau uso do auxílio pode se considerado ‘fraude’. Em consequência disso, é terminantemente proibido vender o VR ou utilizá-lo para comprar de outros produtos, como cigarros ou bebidas alcóolicas.

Vale destacar que, segundo o Decreto nº 10.854/2021, a legislação determina os recursos recebidos como benefícios trabalhistas “deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.

Além disso, a Lei nº 14.442/2022 afirma que “o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.

Demissão

Em síntese, se houver uma infração no uso do Vale-Refeição (VR), todos os envolvidos podem ser punidos. Veja as consequências:

• A empresa contratante pode perder o incentivo fiscal;
• O estabelecimento onde a compra acabou sendo realizada pode perder a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
• O funcionário pode receber um punição, que pode variar em advertência, suspensão e até demissão, tudo dependerá da política da empresa contratante.

Considerações finais

• Em suma, proíbe-se a venda do Vale-refeição ou sua utilização para a compra de itens que não sejam alimentos;
• Se comprovada a utilização do auxílio para a compra de outros materiais, o trabalhador estará propenso a perder o emprego por justa causa.

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O que é ser uma CLT?

Em suma, quando a empresa contrata um trabalhador via CLT, ela garante isso significa que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT, como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação

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