Novo decreto da Anatel traz suspensão de obrigações de operadoras de TV e atinge consumidores

Decreto Anatel suspende obrigações de operadoras de TV e impacta consumidores

A Anatel publicou um novo decreto que muda o cenário das operadoras de TV por assinatura no Brasil. A decisão, aprovada nesta sexta-feira (22), suspende de forma cautelar diversas obrigações regulatórias aplicadas às empresas do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), até que a revisão regulatória seja concluída.

Contudo, algumas coisas vão mudar para as operadoras de TV e os brasileiros precisam ficar espertos. Sendo assim, veja o que você deve esperar.

O que muda para as operadoras de TV

A suspensão atinge pontos do enquadramento regulatório do SeAC, como:

• Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (exceto em casos de combo);
• Regulamento Geral de Qualidade;
• Regulamento de Qualidade Percebida;
• Regulamento de Serviços de Telecomunicações;
• Regulamento de Conselhos de Usuários.

Portanto, na prática, apenas as ofertas em combos de telecomunicações continuam submetidas ao Regulamento de Direitos do Consumidor.

Concorrência com o streaming

O conselheiro Alexandre Freire, autor da proposta, justificou a medida destacando a forte queda de assinantes no setor de TV por assinatura. De acordo com ele, os serviços tradicionais sofrem pressão crescente das plataformas de streaming, que não possuem as mesmas obrigações regulatórias.

Essa desigualdade, apontou Freire, ameaça tanto a competitividade das operadoras de TV quanto as políticas de incentivo ao audiovisual nacional previstas na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011).

Entretanto, mesmo com a suspensão, a Anatel afirmou que os usuários não ficarão desprotegidos. O Código de Defesa do Consumidor segue em vigor e a agência pode rever a decisão ou fazer ajustes durante o processo de revisão regulatória, previsto para ser concluído em 2026.

Aprovação do novo PGMC

A deliberação ocorreu no âmbito da aprovação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), considerado essencial para manter a concorrência no setor de telecomunicações. Além disso, o relator Vinicius Caram reforçou a necessidade de atualizar o marco regulatório diante das transformações tecnológicas, como a expansão da fibra óptica e do 5G.

Já Alexandre Freire, em seu voto, propôs ajustes estratégicos, incluindo a suspensão cautelar para o SeAC. Sua posição acabou se tornando o voto condutor do colegiado.

Impacto no setor de TV por assinatura

Por fim, o novo decreto da Anatel evidencia o reconhecimento de que o modelo regulatório da TV paga está obsoleto frente à ascensão das plataformas digitais. Assim, a decisão busca equilibrar o mercado e abrir espaço para novas regras mais adaptadas ao atual cenário audiovisual brasileiro.

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