A aposentadoria do INSS pode ser penhorada para pagar dívida? Veja o que lei em vigor diz

Aposentadoria do INSS penhorada para pagar dívida? Confira o que diz a lei e saiba o que fazer

Muitos brasileiros enfrentam dívidas inesperadas e, diante disso, questionam se alguém pode penhorar a aposentadoria do INSS para quitar esses débitos. A resposta exige atenção, pois a lei impõe regras específicas que protegem esse benefício.

De modo geral, a lei proíbe credores de bloquear ou penhorar a aposentadoria para o pagamento de dívidas, como estabelece o Artigo 833 da Lei nº 13.105/2015. O objetivo é garantir a subsistência do aposentado, evitando que ele perca a renda essencial para viver com dignidade.

Quando a aposentadoria pode ser penhorada?

Apesar da regra de proteção, a lei permite exceções. Segundo o §2º do Artigo 833 do Código de Processo Civil, o credor pode penhorar valores recebidos como aposentadoria quando a dívida tiver natureza alimentícia.

Portando, isso inclui, por exemplo:

• Pensão alimentícia;
• Valores devidos a empregados;
• Acordos judiciais que tenham caráter alimentar.

Logo, nesses casos, o limite de penhora pode chegar a 50% do valor da aposentadoria do INSS. Porém, se o benefício corresponder ao salário mínimo vigente, a penhora é proibida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

E quanto às dívidas trabalhistas?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que, em regra, o INSS paga proventos que os credores não podem penhorar. Mesmo quando o devedor assina um contrato reconhecendo a dívida (como ocorre na relação entre advogado e cliente), a Justiça mantém o entendimento de que a aposentadoria tem caráter alimentar e exige que os tribunais a preservem.

Receita Federal pode bloquear aposentadoria?

Sim. A Receita Federal pode bloquear a aposentadoria do INSS em casos de dívidas fiscais, como:

• Não pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
• Atrasos no IPVA;
• Débitos relacionados à CSLL ou outros tributos.

Por fim, se alguém bloquear sua aposentadoria do INSS, procure imediatamente um advogado especializado em Direito Previdenciário. Assim, esse profissional pode orientar você sobre os recursos legais disponíveis para reverter a situação e assegurar o respeito aos seus direitos.

Aposentados do INSS precisam fazer prova de vida? Confira