A lei garante a ISENÇÃO do Imposto de renda para 3 grupos específicos de brasileiros

De todos os impostos que o cidadão precisa pagar, o Imposto de Renda (IR) é um dos mais temidos.

Inclusive, não declarar o Imposto de Renda, além de culminar em problemas com o CPF, pode  trazer prejuízos financeiros. Isso porque o contribuinte fica sujeito a uma multa de no mínimo R$165,74.

Esse valor pode variar conforme a situação tributária da pessoa. Ela será de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas pode chegar a 20% do valor do IR.

Só de pensar no transtorno já dá dor de cabeça não é mesmo? Porém esse procedimento burocrático pode ser eliminado de vez na vida de 3 grupos específicos, incluindo idosos 65, aposentados do INSS e mais e é sobre isso que iremos falar agora.

MAS ATENÇÃO! O prazo para prestar contas começou na última sexta-feira (15) e vai até 31 de maio. Sendo assim, se você não faz parte do grupo dos isentos, corra para declarar o imposto e não sofrer as consequências.

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Por dentro da lei

Conforme estabelecido por lei os grupos dos isentos são formados por:

1. Contribuintes que receberam até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824)
2. Aposentados e pensionistas do INSS  a partir dos 65 anos
3. Aposentados com doença grave prevista em lei

Conforme publicado na Folha de S.Paulo, a isenção em benefícios previdenciários está prevista na lei 9.250, em vigor desde o dia 26 de dezembro de 1995, e inclui os rendimentos como:

• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
• Auxílio-acidente
• Aposentadoria por incapacidade temporária que seja decorrente de acidente em serviço e benefícios concedidos a portadores de doenças profissionais ou doenças graves.

A isenção do IR sobre o benefício para quem é aposentado e tem doença grave ocorre só após o segurado passar por perícia no INSS.

O exame pericial pode ser agendado através do:

• Aplicativo ou site Meu INSS
• Telefone 135.

MAS ATENÇÃO! Além do número do CPF e demais documentos pessoais, o segurado terá de apresentar laudos médicos que comprovem o direito.

Lista de doenças:

• Tuberculose ativa
• Alienação mental
• Esclerose múltipla
• Câncer
• Aids
• Cegueira
• Hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• Contaminação por radiação
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hepatopatia grave
• Síndrome de Talidomida

Como declarar a parcela isenta do IR em 2024?

Os valores dos contribuintes com mais de 65 anos SE INCLUEM na linha 10 – Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais.

É preciso informar:

• Tipo de beneficiário, ou seja, se o valor a ser declarado é do titular ou do dependente;
• Nome completo;
• Nome e o CNPJ da fonte pagadora;
• Valor total e o 13º salário;

Wesley Santiago, especialista em tributos e impostos da Macro Contabilidade e Consultoria, afirma que a isenção abrange ainda outras rendas do contribuinte.

Quem recebe doação ou herança, por exemplo, não precisa pagar IR, paga apenas o tributo estadual referente ao valor, caso passe do limite.

Valores recebidos de FGTS, indenizações por acidente de trabalho e outras verbas ligadas à atividade profissional, mas que são indenizatórias também NÃO pagam imposto.

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