Lei aprovada comunica nova regra que atinge idosos acima de 60 anos

Os idosos com mais de 60 anos de idade são assegurados de diversos direitos conforme a legislação. Aliás, uma nova lei aprovada em 2025 confirma nada menos que proibição em mercados que atinge esse grupo de pessoas.

Ademais, no dia 07 de janeiro, veio a ser sancionado em Belo Horizonte (MG), pelo prefeito em exercício, Álvaro Damião, uma nova lei. A mesma submete os estabelecimentos comerciais, incluindo grandes supermercados como o Assaí, Atacadão, a uma proibição taxativa com consequências graves em caso de descumprimento.

Lei em BH

Em suma, a Lei 905/2024 comunica a proibição da falta de instalação de fraldários destinados a idosos e pessoas com deficiência (PCDs) em locais públicos e privados de grande circulação. A lei, aprovada em novembro de 2024, garante a inclusão de idosos e PCDs, garantindo que suas necessidades sejam atendidas.

Ademais, essa é uma medida inédita na cidade e busca atender uma demanda crescente de inclusão e acessibilidade a idosos e PCDs, que enfrentam diariamente dificuldades de acesso e lutam por ambientes mais adequados e inclusivos.

Lei dos fraldários no RJ

Ademais, além de belo Horizonte, outros estados do Brasil vem aderindo à legislação. Como exemplo podemos citar o Rio de Janeiro que, desde 2022, vê shoppings como o RioSul e o Botafogo Praia (grandes centros comerciais) passando por mudanças nos banheiros.

Tudo isso ocorre após uma regra aprovada pelo prefeito Eduardo Paes. A decisão que já está em vigor mexe diretamente com a estrutura desses espaços, trazendo uma proibição. Conforme o portal da Câmara da cidade do RJ, a Lei Complementar nº 255/2022 obriga shoppings e demais comércios da cidade a ofertarem fraldários nos banheiros.

A regra visa melhorar a qualidade dos passeios das famílias. Destacando então que pais e mães precisam ter o mesmo apoio para cuidar dos filhos quando estão fora de casa. Além disso, é uma forma de incentivar ainda mais a participação dos pais nos cuidados com os filhos.

Legislação em São Paulo

Por sua vez, em São Paulo a lei municipal nº 16,736, sancionada em 2018, após decreto do então prefeito Bruno Covas, determina que centros comerciais da capital possuam um trocador dentro dos banheiros masculinos quando não houver a possibilidade de instalar um “espaço família”.

Ademais, o “espaço família” se trata de um ambiente compartilhado que permite a livre circulação de homens e mulheres responsáveis por crianças. Desse modo, os banheiros masculinos são proibidos de não terem fraldários.

Afinal, qual a importância dos fraldários?

Em suma, os fraldários são importantes porque garantem dignidade, segurança e inclusão para idosos e pessoas com deficiência que precisam de um local adequado para cuidados de higiene. Sem esse espaço, muitos acabam improvisando em locais inadequados, o que gera risco de infecções, quedas e constrangimento.

Eles também facilitam o trabalho de cuidadores, promovem melhores condições de saúde pública e tornam espaços públicos e privados mais acessíveis. Por isso, leis como a de Belo Horizonte exigem fraldários em locais de grande circulação, reforçando o compromisso com respeito e acessibilidade.

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