Notícia acaba de ser divulgada: Mais de R$ 1,6 bilhão de reais liberados para beneficiários e aposentados do INSS

Mais de 100 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que processaram o instituto e tiveram o direito à concessão ou revisão do benefício previdenciário ou assistencial serão beneficiados com o pagamento de atrasados, totalizando R$ 1,6 bilhão em até 60 salários mínimos (R$ 79.200), liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) aos TRFs (Tribunais Regionais Federais).

Esses beneficiários venceram 79.072 processos contra o INSS, e as ordens de pagamento dos RPVs (Requisição de Pequenos Valores) foram emitidas no mês de maio, de acordo com a Folha de S. Paulo.

O pagamento aos segurados ou seus advogados depende de cada tribunal regional. Geralmente, os valores são creditados entre o final do mês de liberação do dinheiro pelo CJF e o início do mês seguinte. No caso dos processos autuados em maio, a previsão era que os valores fossem pagos até o fim de junho ou início de julho.

Contudo, segundo o CJF, o art. 100 da Constituição Federal prevê que os pagamentos de precatórios e RPVs devem seguir a ordem cronológica de expedição pelo respectivo Tribunal Regional Federal, após a requisição feita pelo juiz responsável pela ação condenatória.

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A legislação em vigor estabelece que os credores com condenações de natureza alimentícia, que sejam idosos com idade superior a 60 anos, portadores de deficiência ou doença grave, terão prioridade no recebimento de valores de até 180 salários mínimos em relação aos demais precatórios.

Quem tem direito aos RVPs?

Os segurados que processaram o INSS e obtiveram vitória na ação. Com data da ordem de pagamento do juiz (autuação) no mês de maio, têm direito aos atrasados. Por fim, é necessário que o valor da ação seja de até 60 salários mínimos, também conhecido como RPV, que corresponde a R$ 79.200 neste ano.

Contudo, serão considerados para pagamento os valores atrasados referentes aos últimos 5 anos antes da solicitação. Além disso, para receber os atrasados, a ação deve ter sido concluída sem possibilidade de recurso por parte do INSS.

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