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Atenção: Lei trabalhista libera corte no salário por atraso de CLTs
CLT traz atitude para diminuir salário de funcionário
De fato, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece direitos e deveres para empregados e empregadores no Brasil.
Nesta terça-feira, 06, traremos detalhes sobre um dos artigos da CLT que libera o corte no salário por atraso dos trabalhadores.
Mas, afinal, qual é a lei?
Primeiramente, o artigo 58 da CLT estabelece quais são as variações permitidas no registro de ponto que não descontam o salário e nem são contadas como hora extra.
A lei trabalhista determina que o trabalhador pode se atrasar ou adiantar em até 10 minutos por dia sem sofrer descontos salariais ou ter esse tempo considerado como hora extra.
Desconto no salário
Por exemplo, se a jornada começa às 8h, é permitido chegar até às 8h05 sem prejuízo.
Porém, esse limite é válido para o dia todo, segundo informações do portal Rina e apurações do TV Foco.
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Ou seja, se o trabalhador voltar do almoço 10 minutos do horário previsto, o tempo total será de 15 minutos.
Desse modo, como o total de 15 minutos de variação excede o limite legal, o funcionário poderá ter descontos em seu salário.
Hora extra
Já a hora extra só poderá ser válida se a variação for maior que 10 minutos diários.
Além disso, é importante destacar: acordo ou convenções coletivas podem estabelecer regras diferentes sobre atrasos e permanência, desde que respeitem a legislação.
Considerações finais
Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece variações no registro de ponto:
- Pequenos atrasos ou adiantamentos de até 10 minutos são permitidos por lei;
- Não há desconto no salário nem direito de horas extras na variação de 10 minutos;
- Passando o tempo de 10 minutos, o tempo poderá ser descontado do salário do trabalhador.
Veja mais informações sobre a CLT clicando aqui.
O que a CLT garante ao trabalhador?
Por fim, a Consolidação das Leis do Trabalho garante direitos básicos aos trabalhadores com carteira assinada, como:
- Salário mínimo
- Jornada de trabalho regulada
- 13° salário
- FGTS
- Seguro-desemprego
- Licença-maternidade e paternidade
- Adicional por hora extra
Formação pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, é colunista do portal TV Foco desde 2020, com foco em beleza, televisão e celebridades. Com apuração jornalística rigorosa, tem como compromisso informar o público com credibilidade e precisão. Apaixonada por moda e pelo universo das celebridades, acompanha de perto as principais tendências e acontecimentos. Antes disso, atuou como assessora de imprensa e redatora.