Renata Vasconcellos também explicou por que essa nova decisão vai contra o que o ex-presidente criou. “Esse entendimento derruba a regra criada no governo de Jair Bolsonaro, que fixou um teto anual para pagar precatórios, mesmo que pessoas e empresas ficassem sem receber aquilo a que têm direito”, declarou.

“O ministro André Mendonça pediu vista e o julgamento foi interrompido”, finalizou.

Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Sérgio Lima/Poder360)

PROBLEMAS PARA O GOVERNO ATUAL

De acordo com o Uol, o Governo Federal deve R$ 95 bilhões em precatórios. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam seus votos após André Mendonça pedir vista (mais tempo para análise). O julgamento está suspenso e ainda falta o voto de quatro ministros.

O governo do presidente Lula insiste em resolver esse problema, enquanto o de Bolsonaro promulgou a ‘PEC do Calote’, em 2021, através do Congresso. A decisão de dois anos atrás, em resumo, gerou uma bomba fiscal para o governo atual.

O QUE SÃO PRECATÓRIOS?

Precatórios, para quem não sabe, são dívidas do poder público oriundas de condenações judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos na Justiça).

Renata Vasconcellos deu notícia sobre precatórios (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)