Alerta aos envidados e nomes sujos: Autorizada a penhora do seu salário e você deve saber disso

Devedores podem ter salários de qualquer valor penhorados, graças a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Uma notícia tensa para todos os devedores surpreendeu, nesta terça-feira (13). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível penhorar salários de qualquer valor para o pagamento de dívidas.

De acordo com o jornal O Globo, o STJ definiu que essa medida drástica só poderá ocorrer se a dignidade do devedor e de sua família for garantida e se não houver outros meios de garantir a quitação do dívida.

Atualmente, a legislação brasileira determina que esse tipo de penhora só é possível caso o devedor ganhe por mês um valor equivalente a 50 salários mínimos (R$ 65,1 mil atualmente).

Esse requisito, estabelecido no Código de Processo Civil, foi considerado ultrapassado pelos ministros e por isso deve ser relativizado na nova vigência. Esse limite já não existe para a pensão alimentícia.

DECISÃO DE MINISTROS

O relator do caso foi o ministro João Otávio Noronha, que considerou o valor de 50 salário mínimos “destoante da realidade brasileira”. A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ no dia 19 de abril, por oito votos a cinco.

“A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família”, afirmou Noronha no voto.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) votou por nova decisão (Foto: Divulgação/STJ)

QUAL É O NOVO PROGRAMA DO GOVERNO PARA AJUDAR DEVEDORES?

O governo divulgou no Diário Oficial da União, no início de junho, o lançamento do chamado Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado Desenrola Brasil.

De acordo com a Agência Brasil, a medida incentiva devedores a sanarem as dívidas de até R$ 5 mil em parcelas durante 60 meses. A Câmara dos Deputados e o Senado têm até 120 dias para apreciar o texto e votar a admissibilidade da conversão da MP, assinada pelo presidente Lula, em lei.

Penhora de dívidas atingirá vários salários (Foto: Reprodução/Internet)

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