Seguro-Desemprego e Aviso Prévio: Lei trabalhista em vigor traz adeus a 2 benefícios por 1 atitude de CLTs

Tudo sobre a lei trabalhista em vigor que traz adeus a 2 benefícios de CLTs do Brasil

Atualmente os CLT somam 38 milhões de pessoas no Brasil. Para quem não sabe, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Sabendo disso, é muito importante que todos aqueles que exercem suas funções em regime CLT, fiquem atentos a todas as leis trabalhistas que estão em vigor.

Em síntese, as famosas e até temidas leis trabalhistas se tratam de normas que estabelecem os direitos e deveres de empresas e empregados. Sendo assim, são leis que agem tendo como principal objetivo criar relações de trabalho mais equilibradas, seguras e éticas.

Dessa forma, dentre os principais direitos trabalhistas na atualidade, podemos citar: Registro em carteira de trabalho; Auxílio Transporte; Folga remunerada; Pagamento de salário em dia; 13º salário; Férias; Horas extras e também o seguro-desemprego e Aviso-Prévio.

Seguro-Desemprego e Aviso Prévio

Primeiramente, o seguro-desemprego, se trata de um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).

Já o Aviso-Prévio se trata de uma notificação formal que deve ser feita quando um contrato de trabalho é encerrado. É uma obrigação legal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Pois bem, o que muita gente não sabe, é que existe uma lei trabalhista em vigor que traz adeus a esses dois benefícios por 1 atitude de CLTs e vocês irão entender nesta quinta-feira (6).

Demissão imediata

Estamos falando sobre os trabalhadores que optam por pedir demissão imediata. De acordo com informações do portal Ponto Tel, o funcionário que pede demissão imediata terão alguns direitos perdidos.

Um desses direitos é a perda do seguro-desemprego. Sendo assim, ao optar por esse tipo de demissão, o colaborador deve se organizar financeiramente já que não terá o amparo do seguro caso fique algum tempo desempregado.

Além disso, mesmo assim, o trabalhador precisa cumprir o aviso prévio de 30 dias, essa é uma garantia para que a empresa possa substituir esse profissional por outro qualificado.

Ou seja, em síntese, se o funcionário pedir demissão sem aviso prévio, como no caso da demissão imediata, é necessário indenizar a empresa, conforme o parágrafo 2° do artigo 487 da CLT:

“§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”

Quais são as principais leis trabalhistas?

As principais leis trabalhistas no Brasil são: 

• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• O salário mínimo
• O 13º salário
• As férias remuneradas
• O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
• O adicional noturno
• A licença maternidade e paternidade
• O registro em carteira
• O descanso semanal remunerado.

Conclusão

• Os CLT somam 38 milhões de pessoas no Brasil;
• O aviso prévio protege as duas partes de uma relação de trabalho, assegurando uma comunicação antecipada;
• Duas atitudes que fazem o trabalhador perder benefícios;
• Como funciona o seguro-desemprego e o aviso-prévio.

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