Órgão público mantém decreto sobre as irregularidades no documento, que podem impedir atividades bancárias, entre outras coisas

Um CPF irregular acaba trazendo sérias consequências ao dono. E isso, para quem não sabe, vai das atividades básicas, que necessitam de reconhecimento, até aquelas mais burocráticas, como alerta o Banco Central.

Nos últimos anos, a autarquia federal aumentou a fiscalização sobre os problemas no documento de identificação, o que atingiu diretamente algumas das ações nas instituições financeiras. Isso inclui, claro, o acesso à conta-poupança.

Segundo o Banco Central, objetivo é prevenir as fraudes, o que exige atenção redobrada. Apesar de a rentabilidade ser questionável, a poupança continua sendo o principal e mais acessível meio de investimento para os brasileiros.

De acordo com os dados do Fundo Garantidor de Créditos, o FGC, o país tem mais de 245,56 milhões de contas deste tipo em atividade. No entanto, se houver irregularidades no CPF, o dono pode não conseguir acessá-la, até resolver a situação com a Receita Federal.

Essa regra, presente na Resolução 4753, de 2019, no Banco Central, dá liberdade para o fechamento daquelas registradas em nomes de pessoas físicas, alegando garantir a “transparência e segurança nas operações bancárias, padronizando procedimentos para evitar inconsistências”.

Aliás, as atividades bancárias não são as únicas atingidas. A irregularidade pode trazer outra série de complicações, como a impossibilidade de prestar concursos públicos, realizar matrículas, solicitar benefícios, abrir empresas, entre diversas questões do cotidiano.

Vale ressaltar que, no Brasil, o Banco Central tem como função administrar as funções econômicas, fazendo parte do Conselho Monetário Nacional. Apesar de exercer responsabilidades públicas e manter vínculo com o Ministério da Economia, eles tomam as próprias decisões e ditam regras no setor.

Afinal, como regularizar o CPF?

• Consultar a Situação: Verifique a situação do CPF através do site da Receita Federal;

• Atendimento Presencial: Se necessário, dirija-se a uma unidade física com os documentos requeridos para efetuar a regularização;

• Regularização Online: Em várias situações, é possível regularizar o CPF pelo portal oficial.

Conclusão

Em resumo, o documento é o Cadastro de Pessoa Física, que serve para identificar os cidadãos. Ele é criado com 11 dígitos únicos, que só podem ser mudados caso haja alguma decisão judicial.

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