Banco Central publica informe que explica limites e proibições para Nubank, Itaú e outros bancos nos cartões
O Banco Central publicou um informe que reforçou limites claros para a atuação de bancos e fintechs no uso de cartões de crédito. A autoridade monetária proibiu o envio e a habilitação de cartões sem solicitação prévia do cliente.
A medida atingiu diretamente instituições como Nubank, Itaú e outras que operam no sistema financeiro nacional. O órgão buscou coibir práticas que geraram reclamações recorrentes de consumidores em todo o país. A norma vale para cartões físicos e virtuais, independentemente do modelo de negócio da instituição.
Segundo o Banco Central, o consumidor precisa manifestar concordância expressa antes da emissão do cartão. A regra exige ação clara do cliente e não admite consentimento presumido. O envio automático caracteriza prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o órgão destacou que a simples abertura de conta não autoriza a liberação de crédito. Portanto, os bancos precisam registrar a solicitação de forma comprovável e acessível.
O que acontece se o cliente receber um cartão sem pedir?
A orientação deixou claro que o cliente não assume qualquer obrigação financeira quando recebe um cartão não solicitado. Nesse cenário, o consumidor não deve pagar anuidade, tarifa ou encargos.
Além disso, o Banco Central afirmou que o banco responde por eventuais danos causados. Assim, a norma fortaleceu a proteção contra cobranças indevidas e contra o uso involuntário do crédito.
Além disso, a proibição se aplica a todas as instituições supervisionadas pelo Banco Central. A regra alcança bancos tradicionais, bancos digitais e fintechs.
O Nubank, o Itaú, o Bradesco e o Santander entram nesse grupo. Portanto, nenhuma instituição pode alegar exceção por operar em ambiente digital. A fiscalização segue os mesmos critérios para todo o mercado.
Em trechos centrais do informe, o Banco Central reforçou pontos objetivos que os bancos precisam respeitar.
- Proibição do envio de cartão sem solicitação expressa.
- Vedação da ativação automática de cartões físicos ou virtuais.
- Garantia de informação clara sobre custos e condições.
- Direito do consumidor de não pagar por serviço não contratado.
Por fim, o informe consolidou um entendimento já presente na legislação, mas muitas vezes ignorado na prática. O Banco Central reforçou que crédito exige consentimento.
Portanto, a medida já produziu efeitos no mercado, segundo especialistas em direito do consumidor. O cenário indica maior controle sobre práticas comerciais e mais segurança para quem utiliza serviços financeiros.