Proibição na Caixa, BB e mais: Beneficiários do INSS devem ler comunicado do Banco Central hoje 30/11

Banco Central confirma que bancos não podem fazer com os aposentados; Saiba quais são seus direitos e entenda o que está envolvido

E o Banco Central do Brasil (BACEN) emitiu um comunicado essencial que deve ser lido de forma imediata por milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

A questão envolve o tipo de conta bancária permitida para o recebimento dos valores e lança luz sobre uma proibição que afeta grandes instituições financeiras como:

• Caixa Econômica Federal;
• Banco do Brasil (BB);
• Outros bancos privados.

Em suma, a raiz da questão reside na classificação do pagamento:

• O Banco Central define a Conta Salário como um produto bancário de uso exclusivo para o pagamento de remuneração (salários) por parte de um empregador (regime CLT).

Ou seja, este tipo de conta possui regras específicas, como a isenção de tarifas para serviços essenciais.

Logo, os valores pagos pelo INSS não se classificam como “salário” para fins bancários, são classificados como benefícios previdenciários.

Não podem!

Diante disso, bancos tradicionais, o que inclui a Caixa, BB, Bradesco e Itaú, não podem abrir ou creditar o valor do INSS diretamente em uma Conta Salário tradicional.

O que o banco deve oferecer?

• Conta de depósito comum: O banco deve realizar o crédito do benefício em uma conta corrente ou conta poupança comum que o cliente já possua;

• Conta benefício: Em muitos casos, o banco abre uma Conta Benefício específica para o recebimento do INSS.

MAS ATENÇÃO! Esta conta de gratuidade similar à conta salário é exclusiva para benefícios e não permite o uso de cheques ou crédito.

A ação do BC protege o beneficiário contra a vinculação do benefício a regras restritivas e contra cobranças de tarifas acima do limite.

Quais são os direitos bancários dos aposentados?

O comunicado também reforça os direitos que o beneficiário possui sobre seu pagamento:

• Portabilidade imediata: Mesmo que o INSS deposite o valor em um banco específico (como aqueles que venceram a licitação de pagamento), o beneficiário pode solicitar a portabilidade do crédito para qualquer outra instituição financeira de sua preferência. Ou seja, o banco pagador não pode impedir ou cobrar pelo serviço;

• Serviços gratuitos: O beneficiário tem direito a serviços bancários essenciais gratuitos (saques, consultas de saldo, extratos) na conta de recebimento do INSS, independentemente de ser uma conta corrente ou uma Conta Benefício.

MAS ATENÇÃO! É fundamental que os beneficiários conheçam essa regra para evitar a contratação indevida de produtos e garantir a gratuidade dos serviços bancários básicos.

Mas, para mais informações sobre o INSS, clique aqui*.