Código do Consumidor traz regras para estabelecimentos, inclusive supermercados
Em 2026, consumidores de Belo Horizonte e de todo o Brasil continuam protegidos por uma lei que impacta diretamente as compras do dia a dia, especialmente em mercados como o Mart Minas, BH e mais. Trata-se do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que segue em vigor e estabelece o que estabelecimentos, inclusive supermercados, não podem fazer.
A legislação vale para todos os estabelecimentos, independentemente do porte ou da cidade, e reforça direitos que muitos consumidores ainda desconhecem, mas que fazem toda a diferença na prática.
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
O CDC é a Lei nº 8.078/1990, considera uma das legislações mais completas do mundo na proteção ao consumidor.
A lei estabelece direitos, deveres, regras de transparência e penalidades para práticas abusivas, equilibrando a relação entre consumidor e fornecedores.
Proibição em supermercados e demais estabelecimentos
O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor tem obrigação legal de garantir que os produtos e serviços não representem riscos à vida, à saúde ou à segurança do consumidor, de acordo com o portal Checkoutrh.
Desse modo, supermercados como o Mart Minas e demais estabelecimentos estão proibidos de vender produtos:
- Vencidos ou com validade adulterada
- Impróprios para o consumo
- Armazenados de forma inadequada
- Que oferecem riso à saúde do consumidor
Além disso, supermercados também devem manter:
- Controle de higiene e limpeza
- Conservação correta de alimentos e bebidas
- Verificação constante de prazos de validade
- Cuidado com a procedência dos produtos
Outras obrigações do Código do Consumidor
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor impões outras obrigações importantes aos estabelecimentos comerciais. Veja algumas das principais:
Direito à informação clara e adequada
O consumidor deve receber informações corretas sobre preço, composição, riscos e condições do produto ou serviço
Proibição de publicidade enganosa
Estabelecimentos, inclusive supermercados, não podem induzir o consumidor ao erro com promoções falsas ou informações incompletas.
Direito de arrependimento
Além disso, o consumidor possuem 7 dias para desistir de compras realizadas fora do estabelecimento físico, como pela internet.
Garantia legal
Estabelecimento deve trocar produtos com defeito
Proibição de cobrança indevida
Estabelecimento deve devolver a cobrança indevida.
Cumprimento da oferta e do prazo de entrega
Tudo o que é anunciado precisa ser cumprido exatamente como informado.
Manutenção de serviços essenciais
Além disso, quando aplicável, o serviço deve ser prestado de forma contínua e eficiente.
Proteção contra constrangimento ou humilhação
Por fim, o consumidor não pode ser exposta a situações de constrangimento.