“Não tem como impedir”: Veredito de proibição no pagamento do Bolsa Família é confirmado por Bonner no JN

Bonner confirma veredito sobre os benefícios do Bolsa Família no Jornal Nacional! Confira agora os detalhes sobre a possível proibição do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) arma ações para proibir o uso de dinheiro do Bolsa Família em apostas esportivas e o Governo Federal impede que a proibição entre em vigor.

Acontece que segundo informações do Jornal Nacional, o Governo Federal informou ao STF que não tem como proibir o uso dos benefícios em Bets.

“Não tem como impedir… a Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que não tem como controlar os gastos de cada família, e também, não pode passar a lista dos beneficiários para as Bets”, informou William Bonner durante o telejornal.

Vale ressaltar que a medida surgiu após o número alarmante de beneficiários do Bolsa Família que desviam os benefícios para usar em casas de aposta.

Com isso, o ministro Luiz Fux do STF exigiu que o governo implementasse ações de “direção especial”.

De acordo com o portal O Globo, o ministro quer evitar que os recursos destinados a programas sócias sejam utilizados em apostas on-line.

No entanto, a AGU já informou ao STF que não há meios de interferir no o uso de recursos do auxílio social em sites de apostas online.

Isso porque, o órgão alega que há dificuldades operacionais para identificar nas contas dos beneficiários os recursos do bolsa família e de outras fontes de renda. E que não seria possível impedir que esses recursos sejam usados para apostas.

Conclusões finais

Diante do impasse entre o STF e o Governo Federal, a questão do uso do Bolsa Família em apostas esportivas segue sem uma solução definitiva.

Enquanto o Supremo busca formas de restringir essa prática, a AGU argumenta que não há meios viáveis para controlar o destino dos recursos.

O debate continua e pode abrir precedentes para futuras medidas de fiscalização do uso dos auxílios sociais, gerando repercussões tanto no cenário jurídico quanto no âmbito social.

Contudo, confira as demais informações e novidades sobre o Bolsa Família, aqui com a TV Foco!

Quem regula as casas de apostas no Brasil?

A Lei das Bets chegou em 2023 pelo Congresso, quando presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou e regra que abrange:

• apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

A legislação estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço.

Ademais, o Ministério da Fazenda é o responsável pela supervisão do setor. Assim, criando uma secretaria para gerenciar o credenciamento e monitoramento das empresas.