Bourbon, Center Norte e mais: Lei em vigor nos shoppings traz proibição que abala gigantes de SP em 2025

Lei em vigor impõe proibição severa nos principais shoppings de São Paulo, incluindo Bourbon e Center Norte; Saiba como ela funciona e suas possíveis punições

E uma legislação sancionada pela Prefeitura de São Paulo impôs uma proibição direta que afeta drasticamente o funcionamento dos principais shoppings da cidade de São Paulo, incluindo o Bourbon e Center Norte.

A regra, já em vigor, proíbe que trabalhadores desses centros comerciais atuem por sete dias consecutivos, medida que atinge diretamente esse modelo de negócio.

Em suma, essa norma busca combater práticas ilegais de jornadas exaustivas, recorrentes em períodos de alta movimentação, como datas promocionais e fim de ano.

A partir de informações do portal Conferência Advocacia, a equipe especializada em direitos e mobilidade do TV Foco traz abaixo como essa lei afeta os estabelecimentos mencionados e como proceder diante dela.

O que diz a regulamentação?

A medida se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 67, que garante ao trabalhador um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.

A prefeitura, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), passou a intensificar a fiscalização nos estabelecimentos após denúncias e inspeções apontarem violações sistemáticas em diversos shoppings da capital.

A legislação municipal não altera o que já consta na CLT, mas reforça sua aplicação no contexto urbano de São Paulo:

• Ampliando os poderes de fiscalização dos órgãos locais;
• Permitindo a autuação direta de empresas que descumprirem a norma.

Essa atualização normativa deixa claro que a escala de sete dias de trabalho consecutivos, com folga apenas posterior, fere a legislação federal e configura infração trabalhista.

Por que isso afeta tanto os shoppings?

Os shoppings operam com jornadas que extrapolam os horários convencionais, inclusive em finais de semana e feriados.

Esse modelo exige escalas diferenciadas, geralmente no formato 6×1.

Contudo, diversos estabelecimentos, de acordo com as investigações do MPT, vinham adotando rotinas que forçavam funcionários a emendar turnos por até oito dias seguidos — especialmente terceirizados da segurança, limpeza e vendas.

Ou seja, com essa regulamentação, os shoppings são obrigados a reorganizar completamente suas escalas de trabalho.

A medida afeta não apenas a operação logística dos estabelecimentos, mas também o planejamento de recursos humanos, que agora precisa garantir o descanso semanal sem exceções.

As normas e a fiscalização

Além disso, a regulamentação prevê que todos os estabelecimentos comerciais com funcionamento ininterrupto, incluindo shoppings.

Ou seja, agora eles devem apresentar ao município escalas de trabalho que assegurem o descanso semanal de cada empregado.

A fiscalização ficará a cargo da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, que poderá autuar empresas com base em registros eletrônicos de ponto e denúncias anônimas.

Por fim, os shoppings que adotarem contratos com prestadoras de serviço devem garantir que essas empresas também estejam em conformidade com a legislação.

Sob pena de responsabilidade solidária em caso de infração.

Quais são as consequências dos shoppings que desobedecerem as normas de folgas?

O não cumprimento da nova lei pode acarretar:

• Multas administrativas imediatas, com valores que variam de R$ 1.000 a R$ 10.000 por empregado em situação irregular;

• Interdição parcial ou total do funcionamento do shopping em caso de reincidência;

• Responsabilização judicial dos empregadores, que podem responder a ações coletivas e individuais na Justiça do Trabalho;

• Prejuízos à reputação das empresas envolvidas, impactando contratos com lojistas e a imagem institucional junto ao público.

Portanto, essa medida representa um avanço no enfrentamento das jornadas extenuantes e reforça o compromisso com os direitos dos trabalhadores, especialmente num setor conhecido por sua alta rotatividade e demandas constantes.

Conclusão:

Uma legislação municipal de São Paulo reforça um princípio já consagrado pela CLT: o descanso semanal é um direito inegociável.

Ao atingir diretamente os principais shoppings da capital paulista, a medida impõe um freio necessário às escalas abusivas e obriga empregadores a respeitarem os limites legais da jornada de trabalho.

Em uma cidade onde o comércio pulsa sete dias por semana, garantir pausas adequadas aos trabalhadores não é apenas uma exigência legal — é uma condição básica para a saúde, a dignidade e a produtividade no ambiente de trabalho.

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