Dívidas podem custar bem mais que um nome sujo no Serasa, e você precisa saber o que fazer pra não correr o risco de perder a sua CNH

Já mencionamos, em matérias anteriores, que dívidas podem custar a CNH e o passaporte para muitos brasileiros*SAIBAMAIS*

Pois é, foi decidido pelo STF a suspensão do documento por conta das dívidas, porém algumas dúvidas quanto a isso pairavam na mente de todos e pensando nisso, trouxemos mais informações a respeito.

CNH e passaportes poderão ser suspensos em caso de dívidas (Foto Reprodução/Internet)

Está na lei

De acordo com as informações oficiais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou que é constitucional, ou seja está na lei, o fato da Carteira Nacional de Habilitação, bem como passaportes, serem apreendidos em caso de inadimplências, desde que as mesmas estejam no nome dos portadores do documento.

Esta decisão foi acatada pela maioria dos ministros, que totalizam 10. Esta determinação está valendo desde o último dia 9 de fevereiro deste ano de 2023.

Segundo o portal Uol, o prazo de suspensão da CNH dos condutores réus em processos que envolvam dívidas financeiras vai depender da decisão de cada juiz, mas a tendência é que seja aplicada a restrição estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Sendo assim, as pessoas inadimplentes se tornaram alvos da apreensão destes documentos e precisam regularizar sua situação se não quiserem perder o documento.

Mas existe alguma exceção para salvar a CNH?

Como toda lei, essa também tem suas ressalvas. A CNH não pode ser suspensa, no caso do titular destas dívidas tiver como principal atividade a profissão de motorista.

Além disso, esta apreensão não pode, de forma nenhuma, restringir o direito relacionado à segurança e à saúde.

Antes da decisão ser tomada, um condutor ou até mesmo um proprietário de veículo poderia ter o documento suspenso em caso de dívida por inadimplência em duas condições:

1. Dívida em processo jurídico, contando com todas as alternativas relacionadas à quitação terem sido tomadas e que não tenham tido sucesso relacionado ao processo
2. Quando o indivíduo, desde que esteja com dívida em aberto, esconde da Justiça o seu próprio patrimônio para não quitar a dívida.

Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL, está tentando revogar a lei (Foto Reprodução/Internet)

Desta forma a pessoa, que estiver com dívidas nessas condições, pode ainda perder a CNH de forma temporária.

Depois desta medida, um novo projeto de lei (PL) foi proposto por parte do deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL). O objetivo de revogar a suspensão da carteira de habilitação e do passaporte, pois segundo ele, essa determinação fere outros direitos constitucionais.

Até que a aprovação siga para o Congresso e também a sanção presidencial, o projeto de lei ainda deve passar por análises. Sendo assim o risco de perder o documento ainda é eminente.

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