Fim da contagem de pontos na CNH: Decreto na Câmara traz punição a motoristas que fizerem isso em pedágios

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para fim da contagem de pontos da CNH para quem cometer irregularidades em pedágios

Um Projeto acabou de ser aprovado na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2024, sobre o fim da contagem de pontos da CNH.

Este no caso de motoristas que cometerem algumas irregularidades em relação aos pedágios espalhados pelas rodovias brasileiras.

O time do TV Foco especializado em Trânsito, a partir de informações do ‘Portal do Trânsito’, traz à tona algumas mudanças envolvendo os pedágios.

Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em que prevê o fim da contagem dos pontos da CNH em casos de não pagamento dos pedágios.

Afinal, o que é o pedágio?

• O pedágio é um direito de passagem, em que o usuário precisa pagar para a concessionária;
• Em troca disso, a empresa deve manter a rodovia sempre em boas condições e bem sinalizada;
• Apesar de ser um gasto extra em uma viagem, ter uma estrada impecável é fundamental para a segurança;
• Pistas em que não há uma concessionária no comando, geralmente estão em uma condição mais precária, com buracos, por exemplo.

Projeto aprovado na Câmara

De acordo com o ‘Portal do Trânsito’, em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê o fim da contagem de pontos da CNH em caso de não pagamento dos pedágios.

Trata-se do Projeto de Lei 4643/20, que agora está em análise no Senado, e atinge também quem utiliza vias alternativas para não passar pela cobrança.

Portanto, esse projeto estabelece que não haja multas e pontos na CNH para quem furar os pedágios, ao menos de imediato.

Isso porque, darão um prazo de até 12 meses para que os motoristas quitem suas dívidas com a concessionária que controla a via.

Concessionárias também afetadas

O texto ainda prevê, para as concessionárias, estabelecer mais formas de pagamento, que vão além do dinheiro em papel.

Opções como PIX e cartões de crédito e débito podem ser alternativas para que as empresas se adaptem as novas regras que podem entrar em vigor.

“A exigência de pagamento exclusivamente em dinheiro prejudica sobremaneira o trânsito dos veículos e gera congestionamentos. Perde-se muito tempo conferindo o troco, por exemplo”, disse o dono da proposta, Gilson Marques.

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Conclusões finais

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei em que acaba com a soma de pontos na CNH para quem fura os pedágios.

Vale ressaltar que ainda precisa passar pela análise do Senado, e ainda prevê outras formas de pagamentos para a concessionária oferecer.

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Qual a multa por quem fura o pedágio?

Atualmente, a multa para quem é pego furando o pedágio, ou seja, passando sem pagar, é de R$ 195,23.