Fim do imposto? Câmara aprova isenção e desconto no IPTU para beneficiários do BPC em SP

Propostas de auxílio tributário avançam no Legislativo, mas contribuintes precisam acompanhar os próximos passos antes da validação definitiva

A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São José do Rio Preto (SP) passou por importantes desdobramentos no Legislativo.

Durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada na noite de 3 de novembro de 2026, a Câmara Municipal aprovou duas propostas de lei complementar que estendem pacotes de benefícios fiscais a grupos específicos de contribuintes da cidade.

De acordo com as informações oficiais da Câmara e na Gazeta de São José do Rio Preto, essas medidas buscam mitigar o impacto financeiro sobre:

• Famílias de baixa renda;
• Moradores de áreas que sofrem com infraestrutura asfáltica precária.

MAS ATENÇÃO! Apesar do forte apelo social dos projetos, o avanço nas votações não significa uma suspensão automática ou imediata das cobranças vigentes.

Ambas as matérias seguem ritos distintos dentro do processo legislativo municipal e demandam a validação das instâncias executivas antes de se tornarem leis plenamente aplicáveis.

Abatimento de 50% para os inscritos no BPC:

O primeiro projeto a avançar de maneira conclusiva na Casa foi o de autoria do vereador Jonathan Santos (Republicanos).

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Aprovado em segunda discussão quanto ao mérito, o texto inclui expressamente os idosos e as pessoas com deficiência amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) no direito ao desconto de 50% sobre o valor venal do imposto.

A iniciativa legislativa visa corrigir uma lacuna histórica na política tributária de Rio Preto.

Até então, a legislação local assegurava o desconto parcial apenas a aposentados e pensionistas regulares do INSS e beneficiários do amparo assistencial ao idoso.

A nova redação estende a salvaguarda econômica para os cidadãos com deficiência severa ou de longo prazo que também subsistem sob critérios de vulnerabilidade social e estão devidamente registrados no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Isenção total para imóveis em ruas sem asfalto:

Em paralelo, os parlamentares analisaram o projeto de lei complementar assinado pelo vereador Jorge Menezes (PSD).

Aprovada por unanimidade com 21 votos favoráveis na análise de legalidade, a proposta foca na:

• Concessão de isenção integral do IPTU para propriedades residenciais fixadas em loteamentos ou núcleos urbanos regularizados;

• Desde que estejam situadas em vias sem pavimentação asfáltica definitiva.

O debate em plenário ganhou forte tração após os parlamentares utilizarem a tribuna para exibir registros de crateras e alagamentos severos que isolaram bairros e estâncias da cidade após as fortes chuvas de novembro de 2026.

A tese defendida pelo projeto é de que a cobrança do tributo em sua totalidade torna-se injusta enquanto o poder público municipal não entregar a contrapartida básica de saneamento e pavimentação nas respectivas localidades.

Por ter passado apenas em primeira votação, este projeto ainda retornará ao plenário para a avaliação do mérito antes de seguir para o Executivo.

Então, quem recebe BPC já pode contar com a isenção do IPTU em São José do Rio Preto?

Não, ninguém deve interromper os pagamentos do imposto com base nas votações desta semana.

Mesmo porque o projeto de abatimento do BPC necessita agora da sanção do prefeito Fábio Cândido (PL) para ser oficialmente promulgado e regulamentado pelas secretarias de Fazenda e de Assistência Social.

Em nota oficial emitida pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Rio Preto, o gabinete do prefeito declarou que “respeita a iniciativa do Poder Legislativo e acompanha de perto a tramitação dos projetos”.

O Executivo informou ainda que aguardará o envio oficial dos autógrafos das leis e a conclusão integral das etapas na Câmara para se manifestar tecnicamente sobre o impacto fiscal e sobre a eventual sanção ou veto das medidas.

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