O novo decreto da Câmara com proibição em benefícios do INSS em 2025
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei que proíbe descontos de associações nos benefícios do INSS. Assim, estabelece regras mais rígidas para pagamento de empréstimo consignado.
De acordo com a fonte, os deputados acabaram aprovando a proposta em votação simbólica. Todos os destaques que poderiam alterar o texto-base acabaram rejeitados. Agora, é importante ressaltar que, com essa aprovação, a proposta seguirá para o Senado.
Assim, para melhor entender sobre o assunto, o projeto proíbe descontos e obriga devolução de valores. Dessa forma, pela proposta relatada pelo deputado Danilo Forte (União-CE), descontos indevidos em benefícios feitos por entidade associativa, instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil como pagamento de mensalidade terão que ser restituídos integralmente em até 30 dias.
Diante disso, é válido falar que a regra também vale para descontos feitos para quitar mensalidades de empréstimos consignados não autorizados pelos aposentados ou pensionistas.
ENTENDA
Sendo assim, caso a instituição não ressarcir o beneficiário, o INSS terá que fazê-lo O Instituto Nacional do Seguro Social poderá então cobrar das empresas o valor dos descontos, inclusive com o sequestro de bens, se necessário.
A autarquia acaba sendo responsável por fazer a busca ativa de aposentados prejudicados. Para quem não sabe, o desconto para pagamento de empréstimo consignado exige permissão prévia do aposentado. Assim, o texto determina que os abatimentos serão desbloqueados apenas com termo de autorização autenticado por biometria e assinatura eletrônica.
Por fim, mas não menos importante, a biometria deverá ser disponibilizada em terminais instalados nas unidades do INSS. Os guichês, diz o projeto, atenderão idosos e pessoas com deficiência que queiram desbloquear descontos e autorizar contratação de crédito consignado.
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