Carga horária menor e sem desconto no salário: Lei trabalhista traz 2 vitórias no Aviso-Prévio dos CLTs

CLTs estão em festa com 2 vitórias garantida no Aviso-Prévio com carga horária menor e sem desconto no salário

Os trabalhadores de modo geral possuem benefícios excelentes para lidar com a caminhada diária do trabalho. Porém, aqueles que possuem carteira assinada, ou seja, CLTs, são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho, responsável por regulamentar as relações trabalhistas.

Aliás, uma lei trabalhista traz nada menos que 2 vitórias no Aviso-Prévio dos CLTs, com carga horária menor e sem desconto no salário. Assim, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal PONTOTEL, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Afinal, o que é o Aviso-Prévio?

Em suma, o aviso prévio se trata de um elemento essencial nas relações de trabalho regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele é uma comunicação formal e obrigatória, por uma das partes (empregador ou empregado), para informar o desejo de encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa.

Segundo o artigo 487 da CLT, a notificação deve ser realizada com, no mínimo, 30 dias de antecedência e por meio de uma carta de demissão. O objetivo disso é garantir um período de transição para ambos.

Aviso-Prévio trabalhador

Em suma, esse é o tipo mais comum de aviso. Ele é o período em que o trabalhador continua a desempenhar as suas funções na empresa após a comunicação do encerramento do contrato de trabalho.

Segundo a lei, há dois prazos mínimos para anúncio do desligamento e os mesmos estão previstos no artigo 487 da CLT.

“Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.”, diz a lei.

Carga horária menor e sem desconto

Ademais, o artigo 488 da CLT estabelece que, se o empregador rescindir o contrato, ele deve reduzir a jornada de trabalho do empregado em até duas horas diárias, mantendo o salário integral.

Além disso, também é possível o trabalhador realizar de forma integral sua jornada em determinado período e ter a opção de faltar de 1 até 07 dias corridos a depender do tipo do regime de seu contrato.

“Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.”, diz a lei.

Assim, nota-se as duas vitórias aos trabalhadores CLTs, de terem o direito da carga horária menor e sem qualquer desconto no salário.

Considerações finais

• Em suma, o aviso prévio é uma comunicação obrigatória para encerrar contratos sem justa causa, com mínimo de 30 dias de antecedência;
• Trabalhadores em aviso prévio podem reduzir a jornada em 2 horas diárias sem desconto no salário;
• Alternativamente, podem trabalhar a jornada completa e faltar 1 a 7 dias (dependendo do regime) sem prejuízo salarial;
• Ademais, esses direitos estão previstos nos artigos 487 e 488 da CLT.

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O que são leis trabalhistas?

Em suma, as leis trabalhistas são normas e regulamentos que definem os direitos e deveres de empregados e empregadores. O objetivo é criar relações de trabalho justas, seguras e equilibradas.