Tudo sobre a nova lei sancionada por Castro no Rio de Janeiro que chega com 95% de desconto em multas de trânsito

No Rio de Janeiro, uma nova lei sancionada por Cláudio Castro, acaba de trazer nada mais, nada menos que 95% de multas em trânsito e todos os motoristas precisam saber como funcionam.

Em síntese, o governo do estado acabou sancionando duas leis que devem reforçar o caixa estadual. Uma em específico, vem chamando atenção. Estamos falando sobre a criação de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis. Diante disso, conta com expectativa de retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, segundo estimativas do governo.

De acordo com informações do portal g1, da Globo, o novo Refis acaba permitindo que empresas quitem débitos de ICMS com o estado em até 90 meses. Diante disso, essas empresas poderão contar com descontos de até 95% em juros e multas. Dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, ocorridas até 28 de fevereiro de 2025, poderão ser renegociadas. Ou seja, é muito importante deixar claro que o desconto de até 95% acaba sendo direcionado apenas a tais empresas.

Além disso, de acordo com informações do portal g1, da Globo, os deputados aprovaram a inclusão no Refis de multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei no programa, com parcela mínima de R$ 100. O valor mínimo para empresas será de R$ 2.137,86.

ENTENDA

A medida foi aprovada na Alerj após intensa discussão. 127 emendas foram propostas durante uma das discussões, mas apenas uma foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Em relação ao Refis, será a primeira vez desde 2021 que o Estado abrirá esse tipo de renegociação de dívidas tributárias, com expectativa de até R$ 3 bilhões de incremento da receita”, disse Castro.

Empresas em recuperação judicial ou falência decretada poderão renegociar seus débitos em até 180 meses. O valor mínimo da parcela será de 450 Ufirs (R$ 2.137,86).

O Refis é uma oportunidade para regularizar dívidas tributárias, enquanto o uso dos excedentes de royalties fortalece o Tesouro estadual sem comprometer o pagamento de aposentadorias”, afirmou Cláudio Castro.

Por fim, mas não menos importante, acabou ficando garantido que o uso de royalties não afetará o pagamento de aposentadorias e pensões do funcionalismo público.

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