O projeto, que sugere mudança no Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante liberação de uma lista de profissionais no período de descanso escolar dos dependentes
Em junho, a Comissão aprovou uma nova proposta que trará mudanças aos colaboradores CLT. Desta vez, o assunto diz respeito às férias dos 30 dias, garantidas pela legislação.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto aponta que trabalhadores, servidores e estagiários responsáveis por pessoas com deficiência devem ter o direito de coincidir o afastamento remunerado das funções com o recesso escolar dos dependentes que tenham necessidades especiais.
De acordo com a publicação, a redação aprovada é substitutiva do relator, o deputado Daniel Agrobom, do PL-GO, ao Projeto de Lei 5152/23, da deputada Dayany Bittencourt, do União-CE. Com isso, a alteração deve garantir também o direito aos profissionais de outros dois 2 grupos que regem o setor: privado ou de qualquer outra natureza.
O novo texto pretende atender a todas as pessoas com necessidades no território nacional, já que o antigo projeto trazia essa garantia somente aos servidores públicos e estagiários, alterando diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O antecessor, no entanto, alterava o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que fala sobre servidores federais e a Lei do Estágio.
“Considerando a existência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a necessidade de sistematização do ordenamento jurídico, devemos contemplar suas disposições normativas no diploma legal que já consolida os direitos dessas pessoas”, ressaltou Daniel Agrobom.
Apesar da aprovação na Comissão, o Projeto de Lei ainda necessita de consenso na Câmara e no Senado. Por enquanto, ainda não há nenhuma data marcada para a finalização.
Afinal, sobre o que diz a CLT?
- Salário mínimo
- Abono de férias
- Licença-maternidade e paternidade
- Seguro-Desemprego
- FGTS
- Vale-transporte
- Hora extra
- Valores adicionais noturnos
- Escala de trabalho
- Entre outros
Conclusão
- Em resumo, um novo Projeto de Lei garante ao trabalhador o direito de pedir férias no período de recesso escolar de dependentes que tenham deficiência comprovada;
- Houve aprovação na Comissão, mas ainda necessita de passagem pela Câmara e Senado;
- Até então, essa é uma regra válida somente para servidores públicos e estagiários.
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