Aviso a CLTs: Lei trabalhista em vigor arranca Seguro-Desemprego de trabalhadores em 2025 por esse motivo

Trabalhadores com carteira assinada entram em alerta após lei trabalhista em vigor determinar corte do Seguro-Desemprego para alguns em 2025

Um aviso importante para trabalhadores com carteira assinada (CLTs) ganha destaque em 2025, pois a legislação trabalhista vigente estabelece uma modalidade de desligamento que acarreta a perda de benefícios essenciais.

Nesse sentido, a quebra de confiança por meio de atos específicos pode levar a consequências severas para o profissional, impactando diretamente sua estabilidade financeira após o encerramento do contrato.

A partir de informações divulgadas pelo portal “Oitchau”, a equipe do TV Foco, especializada em direitos trabalhistas, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

A distinção entre modalidades de rescisão

A principal diferença entre as formas de rescisão de um contrato de trabalho reside no motivo do desligamento e, consequentemente, nas verbas que o trabalhador recebe. Quando a empresa decide encerrar o contrato sem uma falta grave do funcionário, ele possui direito a todos os benefícios previstos.

Contudo, a situação se altera drasticamente em cenários de quebra de contrato motivada por falhas do colaborador. A legislação trabalhista prevê o desligamento imediato em casos específicos, alterando significativamente os direitos do empregado no momento da saída.

O que a legislação estabelece

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define, em seu artigo 482, as ações que constituem justa causa para a rescisão do contrato por parte do empregador. Essas condutas são consideradas graves o suficiente para eliminar a obrigação da empresa de pagar certas verbas rescisórias.

Entre os motivos listados estão atos de improbidade, como furto ou fraude, e a desídia no desempenho das funções, caracterizada por negligência ou repetidas faltas. Além disso, a lei trabalhista também cita a violação de segredos da empresa e atos de indisciplina ou insubordinação como razões para tal demissão.

Por que o trabalhador perde o Seguro-Desemprego?

A demissão por justa causa impede o acesso ao Seguro-Desemprego porque o benefício visa amparar o trabalhador dispensado involuntariamente e sem um motivo grave.

Assim, como a rescisão ocorre por uma infração cometida pelo próprio empregado, o governo entende que não há o fator surpresa da dispensa imotivada.

Dessa forma, o profissional perde não apenas o auxílio financeiro temporário, mas também outros direitos importantes. As regras para CLT determinam que, nesta situação, o aviso prévio, o 13º salário proporcional e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS não são devidos.

Quais direitos o trabalhador ainda recebe?

Mesmo diante de uma dispensa por justa causa, o trabalhador não perde todos os seus direitos. A legislação assegura o recebimento de valores referentes ao trabalho já executado antes do desligamento.

O profissional dispensado nessas condições tem direito a receber o saldo de salário, que corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão.

Ademais, caso possua férias vencidas, ou seja, um período de descanso já adquirido e não usufruído, o valor correspondente também deve ser pago.

Ao ser desligado por justa causa, o trabalhador perde o direito a uma série de benefícios essenciais, incluindo:

• Seguro-Desemprego;
• Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
• 13º salário proporcional;
• Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Considerações finais

Em suma, é fundamental que os trabalhadores regidos pela CLT em 2025 estejam cientes das condutas que a lei considera como faltas graves.

A demissão por justa causa representa a mais severa penalidade contratual, resultando na perda do Seguro-Desemprego e de outras verbas rescisórias significativas, o que reforça a necessidade de uma conduta profissional alinhada às normas legais e empresariais.